ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1687 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N.º 1687 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA O ART. 121 E O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 121 da Lei Municipal nº 770, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121. A Taxa de Limpeza Pública será cobrada, anualmente, dos imóveis urbanos e rurais e terá seus valores fixados conforme tabela constante do Anexo VIII desta Lei, de acordo com a natureza da utilização do imóvel e sua localização.
§1º O fato gerador da Taxa de Limpeza Pública é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo domiciliar e de resíduos sólidos assemelhados, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
§2º A taxa incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas ou que tenham à sua disposição o referido serviço, independentemente da forma de utilização.
§3º Considera-se como serviço de coleta de lixo a remoção periódica de resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparados, gerados em imóvel edificado ou em funcionamento.
§4º Para efeito de cálculo da taxa, serão observadas as seguintes categorias de imóveis:
I – Unidades residenciais;
II – Unidades comerciais;
III – Unidades industriais;
IV – Unidades rurais.
§5º O valor da taxa será diferenciado conforme a categoria prevista no §4º, em razão da natureza e da quantidade estimada de resíduos sólidos produzidos, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
§6º Não se sujeitam à taxa:
I – a remoção especial de resíduos, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, resíduos de construção civil, limpeza de terrenos baldios e similares;
II – a coleta de resíduos volumosos ou em quantidade superior à usualmente produzida pela economia;
III – a remoção de lixo ou resíduos em horário especial, quando solicitada pelo interessado.
§7º As hipóteses previstas no §6º ficam sujeitas ao pagamento de preço público, a ser fixado por Decreto do Poder Executivo, observados os custos da prestação dos serviços.
§8º São contribuintes da taxa:
I – os proprietários de imóveis situados em áreas urbanas do município;
II – os titulares de direitos reais sobre os imóveis, quando não identificados os proprietários;
III – os possuidores ou usuários de imóveis, nos termos da legislação municipal.
§9º A taxa será cobrada por via de carnê anual ou incluída no boleto de tributos, taxas ou tarifas municipais, conforme regulamentação do Poder Executivo.”
Art. 2º O Anexo VIII da Lei Municipal n.º 770, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DA Taxa de Limpeza Pública
|
Tipo de imóvel |
URM |
|
Residencial Urbano |
1,33 |
|
Comercial |
1,53 |
|
Industrial |
1,80 |
|
Residencial Rural |
0,51 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:EE69F175