ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 252, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal Intersetorial para Emergências em Saúde Pública para atuação no âmbito do Município de Barracão/RS.
LUÍZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde referentes à Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada aos Riscos Decorrentes dos Desastres – VIGIDESASTRES, Portaria GM/MS nº 4.185/2022;
CONSIDERANDO as normativas da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul relativas à implantação e funcionamento do VIGIDESASTRES nos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação frente aos eventos adversos e desastres naturais ou tecnológicos;
CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os órgãos municipais envolvidos nas ações de vigilância, monitoramento e resposta às situações de emergência e calamidade pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial para Emergências em Saúde Pública no âmbito do Município de Barracão, com a finalidade de coordenar, planejar, monitorar e executar ações integradas de vigilância em saúde relacionadas aos desastres, emergências em saúde pública e eventos climáticos extremos.
Art. 2º O Comitê Municipal Intersetorial para Emergências em Saúde Pública tem por finalidade promover o desenvolvimento das ações de:
I – promover a articulação intersetorial entre os órgãos municipais envolvidos na prevenção e mitigação de riscos em resposta aos desastres;
II – acompanhar, monitorar e avaliar os riscos ambientais e sanitários decorrentes de eventos adversos;
III – elaborar fluxos, protocolos e estratégias de atuação em situações de emergência em saúde pública relacionadas a desastres;
IV – subsidiar a Administração Municipal com informações técnicas e operacionais relativas às ações de vigilância em desastres;
V – apoiar ações educativas, preventivas e de mobilização comunitária;
VI – atuar em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e Defesa Civil;
VII– monitoramento de eventos climáticos e ambientais;
Art. 3º Compete ao Comitê instituído por esta Portaria:
I – elaboração e atualização dos planos de contingência relativos ações de prevenção, preparação, monitoramento e recuperação em situações de desastres no âmbito do município;
II – acompanhar áreas e populações vulneráveis;
III – coordenar ações intersetoriais durante situações de emergência;
IV – apoiar ações de vigilância epidemiológica e ambiental;
V- promover educação permanente e ações preventivas.
Art. 4º O Comitê Municipal Intersetorial para Emergências em Saúde Pública será composto por representantes de órgãos públicos e setores sociais relacionados, conforme segue:
I – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – Representante da Vigilância Epidemiológica/Pontos Focais;
III – Representante da Atenção Primária em Saúde;
IV – Representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
V – Representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
VI – Representante da Secretaria Municipal de Gabinete;
VI I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IX – Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
X – Representante da Associação dos Bombeiros Voluntários de Barracão;
XI – Representante da Brigada Militar;
XII – Representante da Rádio Cidade;
XIII – Representante do Hospital São Valentim.
Art. 5º A Coordenação do Comitê Municipal Intersetorial para Emergências em Saúde Pública ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Vigilância em Saúde.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pelos membros do Comitê serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO, em 14 de julho de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:EE82FCC8