ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) MOTORISTA.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial,

01 (um) motorista, com vencimento mensal de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte

e um reais), para cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo

de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que

devidamente comprovada a necessidade.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias

próprias da Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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