ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.371/2019
Conforme lei 1371/2019, com data de 10 de dezembro de 2019 publicada no dia 16 de dezembro de 2019, lei esta que foi alterada para a data 17 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA SUINOCULTURA E AVICULTURA NO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo para a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e aves no Município de Derrubadas, aqui denominados empreendimentos, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, tendo como beneficiários os empreendedores no município de Derrubadas, que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Artigo 2° - O Programa tem por objetivo fomentar a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e aves no município, com o intuito de elevar o coeficiente de participação do município na arrecadação estadual, visando o aumento do percentual da arrecadação do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, evitar o êxodo rural, promover a geração de emprego e renda no campo e fomentar o desenvolvimento econômico e social.
Artigo 3° - Os incentivos poderão ser concedidos aos empreendimentos iniciados, a contar do ano de 2019, através de uma ou pela conjugação das seguintes formas de apoio.
I – Fornecimento de serviços de terraplenagem da área do empreendimento, realizadas com maquinários do município ou serviços contratados de terceiros;
II – Encascalhamento e abertura de vias de acesso as propriedades rurais, destinadas ao escoamento da produção.
III – Fornecimento de serviços de máquinas rodoviárias para construção de reservatório para depósito de dejetos da atividade do empreendimento.
IV – Licença Ambiental quando estiver na competência municipal.
V – Concessão de recursos financeiros no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do retorno de ICMS gerado pelo empreendimento, por um período de 08 (oito) anos, a ser liberado a contar do mês de início do efetivo retorno, mediante a comprovação aferida através do setor fazendário, do movimento econômico gerado e a sua representatividade no valor adicionado e, por consequência, no índice de retorno do ICMS municipal.
No caso de ampliação, o produtor rural fará jus, ao adicional estabelecido no inciso V, somente da área ampliada.
Artigo 4º - Para obter os incentivos dispostos nesta Lei, o produtor rural deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal solicitando a concessão de incentivo;
II – Cópia do projeto de engenharia, no caso de implantação ou ampliação;
III – Laudo ou atestado emitido conjuntamente pela EMATER do Município e Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, atestando a viabilidade do empreendimento;
IV – Bloco de Produtor Rural com inscrição no Município de Derrubadas;
V – Certidão negativa de débitos, fornecida pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Derrubadas.
Artigo 5º - O poder Executivo, após análise, decidirá sobre o pedido, levando em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Artigo 6º - As despesas decorrentes deste Programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2019
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:EE856F99