ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1764.2023
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Pedras Altas.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1ºFica criado o Sistema de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal Municipal – SIM, de competência do Município de Pedras Altas, nos termos da Lei Federal n° 7.889/89 e que será executada pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, vinculado à Secretária Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 2º A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, em relação as condições higiênico-sanitários a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias, agroindústrias familiares e estabelecimentos comerciais, que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal no comércio Municipal.
§1ºA inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal será exercida em todo o território do município de Pedras Altas, em relação às condições higiênico- sanitárias a serem preenchidas pelos matadouros e indústrias, que se dediquem ao abate e/ou a industrialização de produtos de origem animal destinados ao comércio municipal, mas não restrito a este se sob regime de equivalência com o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal, e de Pequeno Porte- SUSAF- RS ou com Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal- SISBI- POA, este integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária- SUASA.
§2º A inspeção a que se refere esta lei, sob o ponto de vista industrial e sanitário, abrange a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias- primas e produtos de origem animal destinados à alimentação humana.
Art. 3º A implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, obedecerão estas normas em consonância com as prioridades de Saúde Pública e abastecimento da população.
Art. 4º O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário em todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de estabelecimento ou entrepostos de origem animal, para comércio na esfera municipal.
Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referido no caput deste artigo.
Art. 5º As condiçõesde instalação e os equipamentos mínimos necessários, considerando as exigências higiênico-sanitárias e as diferentes escalas de produção, serão definidas no Decreto que regulamentará esta lei.
Art. 6ºO SIM poderá pleitear a implantação do SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), que permite o comércio em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul aos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Pedras Altas- RS que estejam engajados neste sistema.
§ 1º O SIM poderá solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI- POA), vinculado ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA).
§ 2º Após adesão do SIM do município de Pedras Altas- RS ao SISBI- POA, os produtos poderão ser destinados ao comércio estadual e interestadual, de acordo com a legislação federal que constituiu e regulamentou o SUASA.
Art. 7ºSem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa e/ou cumulativamente com as penalidades de:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal;
IV – apreensão de equipamentos e/ou utensílio;
V – perda do produto, equipamento e/ou utensílio;
VI – inutilização do produto;
VII – interdição do produto, equipamento e/ou utensílio;
VIII – suspensão de fabricação de produto;
IX – suspensão de atividade;
X – interdição, total ou parcial, do estabelecimento.
Parágrafo único. Serão cobradas taxas relativas ao registro e inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, conforme especificado em Decreto.
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por Decreto, dispondo sobre as condições gerais higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal e regulamentar o que for necessário para o cumprimento dos objetivos principais da presente Lei.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em 02 de outubro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:EE8748B6