ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL MATRÍCULAS EDUCAÇÃO INFANTIL

O Prefeito Municipal de Entre-Ijuís, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no Artigo 208, § 3º da Constituição Federal, Artigo 200, § 2º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e no artigo 5º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20/12/1996 e conforme disposto no Regimento Escolar,

 

TORNA PÚBLICO para conhecimento dos pais e ou responsáveis, que as MATRICULAS, INSCRIÇÃO PARA NOVAS VAGAS NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOCIANE CASAROTTO DOS SANTOS-FOFA E ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL BRÁULIO MÁRIO AZAMBUJA RIBAS DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS, serão:

 

1 DO PRAZO E LOCAL DA INSCRIÇÃO:

1.1 Fica estabelecido o período de 03 de novembro a 13 de novembro de 2026, para as rematrículas dos alunos na modalidade creche de 0 a 3 anos e rematrículas para alunos da pré-escola de 4 e 5 anos;

 

1.2 Fica estabelecido o período de 03 de novembro a 13 de novembro de 2026, para inscrição de novas vagas de alunos na modalidade creche de 0 a 3 anos e alunos novos da pré-escola de 4 e 5 anos.

 

1.3 Fica estabelecido o período de 16 a 27 de novembro de 2026, para efetivação das novas matrículas na modalidade creche de 0 a 3 anos e alunos novos da pré-escola de 4 e 5 anos, classificados conforme o artigo 9º do decreto municipal nº 257/2024.

 

1.4. As solicitações de matrículas novas, serão realizadas nas Escolas, se dará inicialmente com a solicitação de vaga (pré-matrícula):

§ 1º Cada solicitação de vaga receberá um número de inscrição.

§ 2º O número de inscrição será gerado de forma sequencial, em ordem crescente, seguido do ano correspondente (Ex:0001/2026), no Cadastro da solicitação de vaga da Escola.

§ 3º Para solicitação de vaga em turno integral será necessário apresentação de comprovante de trabalho como:

Carteira de trabalho

Contrato de trabalho

Declaração de trabalho fornecida pela escola, que deverá ser preenchida e assinada pelas partes com firma reconhecida;

Em caso de serviço autônomo, comprovação através de registro legal.

 

1.5. O Cadastro de Vaga por Unidade Escolar será estabelecido respeitando ano/série no Ensino Fundamental e a faixa etária na Educação Infantil, respeitando número de vagas ofertadas na Educação Infantil e Ensino Fundamental, da Rede Municipal de Ensino serão divulgados no momento da publicação do edital de chamamento das rematrículas e matrículas, respeitando o número de alunos turma por ano/série e o espaço físico no Ensino Fundamental e na Educação Infantil conforme a faixa etária e conforme Resolução nº 01/2024 emitida pelo Conselho Municipal de Educação.

1.6. Quando o número de vagas ofertadas na Unidade Escolar for inferior à demanda, a oferta de matrícula será de acordo com a classificação estabelecida pelos seguintes critérios de prioridade:

I – crianças que estejam inseridas em serviços de acolhimento familiar ou institucional;

II – mediante solicitação judicial e devidamente comprovada necessidade e/ou situação de risco/vulnerabilidade, com parecer técnico de uma assistente social do município.

III – criança com deficiência e/ou transtorno global de desenvolvimento, com comprovante de Laudo Médico;

IV – zoneamento: criança/estudante que residir mais próximo da escola (art. 4º, X, da LDB e art. 53, V, primeira parte, do ECA);

V – a família esteja em condição de monoparentalidade, com renda mensal per capta de até um salário mínimo;

VI - crianças cujo representante legal seja beneficiário de programa socioassistencial;

VII - residir no território do município, com exceção dos dependentes de funcionários públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís, amparados pelo art 21 da Lei Orgânica.

VIII – preferência de vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (art. 53, V, parte final, do ECA).

IX – crianças cujo responsável legal tenha mais de 60 (sessenta) anos no ato da inscrição, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 e que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

X – crianças cujo pai ou mãe sejam adolescentes, e que estejam matriculados na rede de educação básica de Entre-Ijuís.

XI - Ordem de classificação conforme o cadastro de solicitação de vaga na Unidade Escolar a partir da lista de espera vigente e publicada no site da Prefeitura Municipal (https://www.entreijuis.rs.gov.br/) .

1.7. As crianças/estudantes não contemplados com vagas permanecerão nas listas de classificação do Cadastro da solicitação de vaga por Unidade Escolar da Rede Municipal e sempre que houver vagas remanescentes será realizado o chamamento dos pais ou responsáveis legais para preenchimento das vagas por parte da unidade escolar.

 

1.8 Fica estabelecido como local das inscrições a sede da Escola Municipal de Educação Infantil Jociane Casarotto dos Santos-Fofa e Escola Municipal de Educação Infantil Bráulio Mário Azambuja Ribas, no Município de Entre-Ijuís. Inscrições realizadas em local adverso não serão aceitas.

 

2 DAS VAGAS:

 

2.1 Para garantir a vaga do aluno na escola, os pais ou responsáveis devem efetivar a matrícula na etapa da Educação Infantil, modalidades creche, e pré-escola;

2.2 Quando o número de vagas ofertadas na Unidade Escolar for inferior à demanda, a oferta de matrícula será de acordo com a classificação estabelecida pelos critérios de prioridade, conforme artigo 9º do decreto nº 257/2024.

 

3 DA MATRÍCULA:

 

3.1 As matrículas para o ingresso de novos alunos na Educação Infantil para o ano letivo de 2027, deverão ser observadas as seguintes faixas etárias:

 

a) Pré – Escolar I: Crianças com 04 (quatro) anos de idade completos até 31 de março de 2027; faixa etária obrigatória.

b) Pré – Escolar II: Crianças com 05 (cinco) anos de idade completos até 31 de março de 2027; faixa etária obrigatória.

 

c) Berçário: de 6 meses a 2 anos de idade incompletos até 31 de março de 2027;

 

d) Maternal I: 02 anos de idade completos até 31 de março de 2027;

 

e) Maternal II: 03 anos de idade completos até 31 de março de 2027;

 

4 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA:

 

4.1 Para efetivar a matrícula do aluno, é obrigatório a entrega dos seguintes documentos, conforme segue:

 

• Modalidade creche 0-3 anos: Cópia da Certidão de Nascimento, CPF e/ou RG da criança, Cópia do cartão do SUS, Atestado de vacina (emitido na sala de vacina do ESF), comprovante de endereço, documento de identificação dos pais ou responsáveis (RG e CPF) e comprovante de trabalho dos responsáveis;

 

• Modalidade Pré – Escolar : Cópia da Certidão de Nascimento, CPF e/ou RG da criança, Atestado de vacina (emitido na sala de vacina do ESF), cópia do cartão do SUS e comprovante de endereço e documento de identificação dos pais ou responsáveis (RG e CPF);

 

4.2. Na Educação Infantil, Modalidade Creche ( Berçário, Maternal I e Maternal II), poderá ser feita a opção de matrícula em meio turno (manhã ou tarde) ou turno integral mediante a apresentação da carteira de trabalho, contrato de trabalho, declaração de trabalho fornecida pela escola, que deverá ser preenchida e assinada pelas partes com firma reconhecida e em caso de serviço autônomo, comprovação através de registro legal.

 

4.3. A Pré Escola - Pré II ( 5 anos) funcionará no turno da manhã e Pré I ( 4anos) no turno da tarde.

4.4. A matrícula somente será efetivada mediante a entrega de toda a documentação solicitada no item 4.1 deste edital, pelos pais e/ou responsáveis.

 

5. DA DECLARAÇÃO DE COR/RAÇA DO ESTUDANTE

5.1 Os pais ou responsáveis legais deverão informar, no ato da matrícula ou rematrícula, a cor/raça do estudante, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas no preenchimento da ficha cadastral, conforme as categorias adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Censo Escolar: branca, preta, parda, amarela ou indígena.

5.2 A informação deverá ser prestada pelos pais ou responsáveis legais para estudantes menores de 16 (dezesseis) anos, e pelo próprio estudante a partir dos 16 (dezesseis) anos, observadas as orientações do Censo Escolar.

5.3 A declaração deverá respeitar a identidade étnico-racial do estudante, não cabendo à instituição de ensino atribuir ou determinar sua classificação com base exclusivamente na aparência física.

5.4 Caso o declarante opte por não fornecer a informação, deverá ser registrada a opção correspondente de não declaração, conforme os campos disponíveis no sistema de matrícula e as normas aplicáveis.

6. Os Pais ou responsáveis por crianças em idade escolar que não atenderem o chamamento do presente Edital serão responsabilizados na forma da Lei.

 

7. As matrículas serão realizadas junto a Escola Municipal de Educação Infantil Jociane Casarotto dos Santos-Fofa e Escola de Educação Infantil Bráulio Mário Azambuja Ribas, em horário de expediente.

 

8. Os casos não previstos no presente Edital, no que tange as matrículas e rematrículas, serão resolvidos, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, NA DATA DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

BRASIL ANTONIO SARTORI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

VITÓRIA DAMIÃO DA SILVA

Sec. Mun. Geral e de Administração


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