ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.314; DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2295 de 2023
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei nº 2.295 de 21 de setembro de 2023.
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 2.295 de 21 de setembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A Carteira Social deverá ser acessada junto à Secretaria Municipal de Saúde
- SMS, devendo para isso o responsável providenciar:
•
- atestado médico atualizado, que comprove estar a pessoa em tratamento de quimioterapia ou radioterapia, no caso de paciente oncológico;
•
- documentos de identificação e comprovante de residência do portador da patologia e do seu acompanhante;
•
- documentos comprobatórios da patologia que acomete o usuário; IV - atestado ou laudo médico comprovando a síndrome de West.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, 22 de Novembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHIMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo
CGC 87691507/0001-17
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:EE8C4D29