ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.314; DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2295 de 2023

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei nº 2.295 de 21 de setembro de 2023.

 

Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 2.295 de 21 de setembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º A Carteira Social deverá ser acessada junto à Secretaria Municipal de Saúde

- SMS, devendo para isso o responsável providenciar:

 

•

- atestado médico atualizado, que comprove estar a pessoa em tratamento de quimioterapia ou radioterapia, no caso de paciente oncológico;

 

•

- documentos de identificação e comprovante de residência do portador da patologia e do seu acompanhante;

 

•

- documentos comprobatórios da patologia que acomete o usuário; IV - atestado ou laudo médico comprovando a síndrome de West.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, 22 de Novembro de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHIMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

LUIS CARLOS SCHMITD

Secretário de Governo 

CGC 87691507/0001-17


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:EE8C4D29