ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 8.205 DE 27 DE JULHO DE 2022.
Veda a nomeação, no âmbito do Poder Executivo municipal e demais órgãos da Administração direta e indireta do Município de Esteio, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que possuam sentença criminal condenatória transitada em julgado ou proferida por Órgão judicial colegiado, no que tange às situações previstas junto à Lei Federal n.º11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 27 de julho de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
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