ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.639, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), Recurso 0040 Convênio com a SUSEPE, tendo como fonte a redução do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05 – GESTÃO DO SUS

4372 – CONVÊNIO COM A SUSEPE

3.3.50.43.00.00.00.00 – 0040 – .Subvenções Sociais...……………………………..R$ 31.800,00

3.3.90.48.00.00.00.00 – 0040 – Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas……R$ 9.700,00

 

TOTAL ......................................................R$ 41.500,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento conforme especificação abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4097 – CLÍNICAS, COMUNIDADES E RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0040 – .Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica…R$ 41.500,00

 

TOTAL .................................................R$ 41.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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