ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.522, DE 02 DE ABRIL DE 2013
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras medindo 375,50 m² (trezentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados), titulados em nome de Adalberto Luiz Fuchs e Carmen Avrella Fuchs, oriundo da unificação da Fração do Lote Rural N.º 305, da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 772,50 m² (setecentos e setenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), matriculado sob N.º 4.492, e de outra Fração do Lote Rural N.º 305, da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 829,00 m² (oitocentos e vinte e nove metros quadrados), matriculado sob N.º 2.337, ambos do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, para formação do Lote Urbano n.° 11, da quadra n° 05, destinado ao arruamento das Avenidas Uruguai e Tucunduva.
Parágrafo Único: A área de que trata o presente artigo, fica localizada na Avenida Tucunduva, esquina coma Avenida Uruguai, confrontando: ao norte, com a Avenida Uruguai, em 26,00 metros, ao sul, por uma linha reta quebrada com a Avenida Tucunduva e lote N.º 11, em 26,25 metros; ao leste, com a Avenida Tucunduva, em 30,00 metros; e a Oeste, por uma linha reta quebrada com o lote n.º 11, em 41,30 metros, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE ABRIL DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:EEA1495F