ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.062, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) tendo como fonte a redução de verba do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 para exercer as atividades, conforme especificações abaixo:

 

06. – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

2606 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO, PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊNIOS

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0500 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................

R$

250.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................................................................

R$

250.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de Verba em igual valor conforme especificações abaixo:

 

06 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

03 - DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

2608 – EXECUÇÃO OBRAS/SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO PRÓ-MORADIA

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0500 – Obras e Instalações..............................................

R$

250.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................

R$

250.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de abril de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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