ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.519, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º E 7º AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.303, DE 31 DE MAIO DE 2022, E ALTERA O § 3º DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL 4.125, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. São acrescidos os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 14 da Lei Municipal nº 5.303, de 31 de maio de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 14 ...
§ 4º. Não se suspenderá a avaliação de desempenho do servidor, mesmo que superado o prazo previsto no caput, quando:
I - o servidor for cedido, por interesse da comunidade Campo-Bonense, a outras instituições localizadas no Município de Campo Bom, devendo haver expressa motivação identificando o interesse do Município no ato de cedência;
II - o servidor for cedido para atuar em órgãos do Poder Judiciário;
III –o afastamento decorrer de licença para concorrer a cargo eletivo na forma da legislação municipal.
§ 5º. Nas hipóteses dos incisos I e II do §4º, o Município deverá encaminhar a ficha de avaliação de desempenho para ser preenchida pela chefia do servidor no órgão em que se encontrar cedido.
§ 6º. O benefício de manutenção da avaliação de desempenho previsto no inciso III não se aplicará se o servidor não retornar ao trabalho nos prazos previstos na licença para concorrer a cargo eletivo.
§ 7º. Não se considera afastamento o período de gozo de férias do servidor.”
Art. 2º. O § 3º do artigo 77 da Lei Municipal 4.125, de 18 de março de 2014, passa a viger com seguinte redação:
“Art. 77. ...
...
§3º. À exceção de casos específicos previstos na legislação Municipal, no período de cedência, o servidor não será avaliado pela COMPAQ, e o seu aproveitamento será tido como inexistente.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 24 de setembro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:EEB6BDE0