ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4596/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.250 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA VIA DE ACESSO AO CENTRO BUDISTA, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0069 – VIAS URBANAS

OBJETIVO:

Compreende ações relativas ao Planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas a circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como, avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meio fio, boeiros, pontes, pontilhões.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

 

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

250 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA VIA DE ACESSO AO CENTRO BUDISTA

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

2.000.000,00

100,00

2.000.100,00

10

 

15 – Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

303

 

451 -Infraestrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.250 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA VIA DE ACESSO AO CENTRO BUDISTA, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

 

Valor (R$)

05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

 

05.02-RECURSOS VINCULADOS

1.250 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA VIA DE ACESSO AO CENTRO BUDISTA

2.000.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.02 RECURSOS VINCULADOS

15 URBANISMO

15.451 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

1.250 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA VIA DE ACESSO AO CENTRO BUDISTA

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

2.000.000,00

Total da Fonte de Recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

2.000.000,00

Detalhamento da Fonte de Recursos – SEM DETALHAMENTO

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de julho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:EEDDE9C9