ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS 2026, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.282, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
ESTABELECE O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS 2026, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.282, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
VANDERLEI FREDRICH, Prefeito Municipal de Sinimbu, em exercício, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei nº 2.282, de 29 de janeiro de 2026, que institui o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos Fiscais - PROFIS 2026,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 1º, § 3º da Lei nº 2.282, de 29 de janeiro de 2026, ficando estabelecido o prazo de 09 de fevereiro de 2026 a 30 de abril de 2026 para adesão ao PROFIS 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2026.
VANDERLEI FREDRICH
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:EEDE4AA1