ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.845 DE 16 DE JULHO DE 2019.

LEI Nº 2.845 DE 16 DE JULHO DE 2019.

 

Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de contribuição de melhoria referente à pavimentação asfáltica em diversas vias e logradouros públicos do Município

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter geral, isenção da contribuição de melhoria derivada de pavimentação com pedras irregulares – calçamento e recapeamento asfáltico – CBUQ nos logradouros públicos e trechos identificados no anexo I, que é parte integrante desta lei.

 

Parágrafo Único. A isenção de que trata esta Lei não gera quaisquer direitos retroativos quanto aos créditos de igual natureza ou mesmo por ressarcimento de despesa de mesmo fato gerador, já pagos anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, por Decreto, no que couber.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE JULHO DE 2019.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. De Administração

 

ANEXO I

 

ITEM

RUA

LOCALIZAÇÃO

PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES - CALÇAMENTO

•

Av. Tucunduva

Vila Glória

•

Rua Deodorico Dinon

Localizada no centro da cidade de Tuparendi

•

Rua Nidolfo Luckmeyer

Localizada no centro da cidade de Tuparendi

•

Rua João XXIII

Localizada no centro da cidade de Tuparendi

•

Rua Germano Tramm

Vila Glória

•

Rua Machado de Assis

Vila Progresso

•

Acesso Servidão

Localizada no centro da cidade de Tuparendi

•

Rua Luiz Dressel

Vila Glória

•

Rua Monteiro Lobato

Vila Esperança

•

Rua Pernambuco

Vila Esperança

•

Rua “E”

Vila Glória

•

Rua Paraná

Vila Esperança

•

Rua Roberto Schott

Vila Glória

•

Rua “C”

Vila Glória

•

Rua “F”

Vila Glória

•

Rua Romano Zalamena

Localizada no centro da cidade de Tuparendi

•

Rua Valdir Penno

Vila Glória

•

Rua Santa Cruz

Vila Glória

•

Av. Tucunduva

Saída para Candeia - Vila Progresso

•

Rua Valdir Schittler

Vila Glória

•

Rua Emílio Duncke

Vila Glória

•

Rua Andrea Parise

Localizada no Distrito de Cinquentenário

•

Rua Antonio Dal”Áqua

Localizada no centro de Cinquentenário

•

Av. Jacob Afonso Kerkhoff

Acesso ao Distrito Industrial

RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ - ASFALTO

01

Rua Castelo Branco

Localizada no centro da cidade de Tuparendi

02

Rua Rio de Janeiro

Localizada no centro da cidade de Tuparendi


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:EEED0BB1