ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.845 DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 2.845 DE 16 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de contribuição de melhoria referente à pavimentação asfáltica em diversas vias e logradouros públicos do Município
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter geral, isenção da contribuição de melhoria derivada de pavimentação com pedras irregulares – calçamento e recapeamento asfáltico – CBUQ nos logradouros públicos e trechos identificados no anexo I, que é parte integrante desta lei.
Parágrafo Único. A isenção de que trata esta Lei não gera quaisquer direitos retroativos quanto aos créditos de igual natureza ou mesmo por ressarcimento de despesa de mesmo fato gerador, já pagos anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, por Decreto, no que couber.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE JULHO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. De Administração
ANEXO I
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ITEM |
RUA |
LOCALIZAÇÃO |
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PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES - CALÇAMENTO |
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• |
Av. Tucunduva |
Vila Glória |
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• |
Rua Deodorico Dinon |
Localizada no centro da cidade de Tuparendi |
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• |
Rua Nidolfo Luckmeyer |
Localizada no centro da cidade de Tuparendi |
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• |
Rua João XXIII |
Localizada no centro da cidade de Tuparendi |
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• |
Rua Germano Tramm |
Vila Glória |
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• |
Rua Machado de Assis |
Vila Progresso |
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• |
Acesso Servidão |
Localizada no centro da cidade de Tuparendi |
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• |
Rua Luiz Dressel |
Vila Glória |
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• |
Rua Monteiro Lobato |
Vila Esperança |
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• |
Rua Pernambuco |
Vila Esperança |
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• |
Rua “E” |
Vila Glória |
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• |
Rua Paraná |
Vila Esperança |
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• |
Rua Roberto Schott |
Vila Glória |
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• |
Rua “C” |
Vila Glória |
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• |
Rua “F” |
Vila Glória |
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• |
Rua Romano Zalamena |
Localizada no centro da cidade de Tuparendi |
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• |
Rua Valdir Penno |
Vila Glória |
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• |
Rua Santa Cruz |
Vila Glória |
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• |
Av. Tucunduva |
Saída para Candeia - Vila Progresso |
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• |
Rua Valdir Schittler |
Vila Glória |
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• |
Rua Emílio Duncke |
Vila Glória |
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• |
Rua Andrea Parise |
Localizada no Distrito de Cinquentenário |
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• |
Rua Antonio Dal”Áqua |
Localizada no centro de Cinquentenário |
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• |
Av. Jacob Afonso Kerkhoff |
Acesso ao Distrito Industrial |
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RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ - ASFALTO |
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01 |
Rua Castelo Branco |
Localizada no centro da cidade de Tuparendi |
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02 |
Rua Rio de Janeiro |
Localizada no centro da cidade de Tuparendi |
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:EEED0BB1