ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.722 DE 03 DE JUNHO DE 2026.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 34.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0401.009.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

7610/4 339334000000 FR.2661 – DFR.6 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato R$ 24.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0402 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0402.011.2126 – MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ABRIGO MUNICIPAL

7612/0 339334000000 FR.1500 – DFR.0 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato R$ 10.000,00

TOTAL: R$ 34.000,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução orçamentária das seguintes receitas:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0401.009.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

398/0 339030000000 FR.2661 – DFR.6 – Material de Consumo R$ 12.000,00

400/6 339039000000 FR.2661 – DFR.6 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0402 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0402.011.2126 – MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ABRIGO MUNICIPAL

484/7 339036000000 FR.1500 – DFR.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00

TOTAL: R$ 34.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 03 de junho de 2026.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MARAISA DE ALMEIDA SAMPAIO

Secretária Municipal de Gestão Pública em Exercicio.


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:EEF338B8