ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.735, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras, com superfície de 13.000,00m², de propriedade de Ruben Spohr e sua esposa Inês Spohr, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de terras urbana, com superfície de 13.000,00 m² (treze mil metros quadrados), sem benfeitorias, parte da matrícula nº 15.344, do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, localizada na Rua Christiano Ernesto Steffler, Travesseiro/RS, de propriedade de Ruben Spohr e sua esposa Inês Spohr, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: De um ponto inicial, mais ao sudoeste da propriedade, distante 94,99 metros da esquina da Rua Christiano Ernesto Steffler com a Estrada da Estiva, parte uma linha no sentido geral Sudoeste-Nordeste, na extensão de 28,47 metros; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 28,70 metros, formando um ângulo interno de 179°55'39", no sentido geral Sudoeste-Nordeste; Deste ponto inflete para a esquerda, numa extensão de 27,96 metros, formando um ângulo interno de 180°13’50”, no sentido geral Sudoeste-Nordeste; Deste ponto inflete para a esquerda, numa extensão de 14,19 metros, formando um ângulo interno de 181°03'41", no sentido geral Sudoeste-Nordeste; Deste ponto inflete para a esquerda, numa extensão de 6,08 metros, formando um ângulo interno de 190°10’52”, no sentido geral Sudoeste-Nordeste, sempre confrontando-se com a Rua Christiano Ernesto Steffler; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 146,29 metros, formando um ângulo interno de 140°16'55", no sentido geral Oeste-Leste; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 65,00 metros, formando um ângulo interno de 90°00'00", no sentido geral Norte-Sul, sempre confrontando-se com a Área Remanescente; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 230,39 metros, formando um ângulo interno de 90°00’00”, no sentido geral Leste-Oeste, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.º 13.056; Deste ponto inflete para a direita, numa extensão de 15,79 metros, formando um ângulo interno de 119°46'58", no sentido geral Sudeste-Noroeste, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.º 13.052, até encontrar o ponto de partida anteriormente descrito, formando um ângulo interno de 88°32'05", pelo valor estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Art. 2º - A área de terras referida no art. 1º desta Lei destina-se à Implantanção de um Polo Industrial e instalação de edifícios e equipamentos públicos.

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, são indicados os recursos consignados no orçamento anual para o exercício de 2022, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de março de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

CARLA CRISTINE HENZ

Agente Administrativa 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:EEFB8531