ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.343, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.343, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

 

DECLARA O “TORRESMO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL E TORNA FAGUNDES VARELA A TERRA DO TORRESMO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado o “Torresmo” como patrimônio material e imaterial e torna o Município de Fagundes Varela/RS a Terra do Torresmo.

Parágrafo Único. A declaração de que trata esta Lei tem por objetivo registrar, enaltecer e preservar a difusão das práticas historicamente relacionadas à produção e ao consumo do “torresmo”.

 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a adoção das medidas necessárias para o registro e reconhecimento do “torresmo” como patrimônio cultural material e imaterial, bem como, na inclusão da festividade a ele correspondente no Calendário de Eventos do Município, denominando-se “Torresmaço” e demais atividades que englobem a valorização e difusão dessa importante manifestação cultural.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 22 de novembro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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