ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3188

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

LEI MUNICIPAL Nº 3.188 DE 18 DE JUNHO DE 2018.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/11.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.316/2011, ficando com a seguinte redação:

 

“Art. 38. As Zonas de Uso representam parcelas do território municipal, propostas com as mesmas características, em função de peculiaridades a serem estimuladas em relação à economia, à habitabilidade, Áreas Especiais de Interesse Habitacional e ao ambiente natural, Zona Central I, II, Zona Mista e Zona Industrial, Zona Residencial I, II, III e IV e Zona de Preservação.

Art. 41. A Zona Central I tem como uso preferencial o comércio e os serviços.

Art. 43 [………..]

Parágrafo único. São atividades de apoio industrial os depósitos de matéria prima e produtos manufaturados, serviços de cargas e transportes, serviços mecânicos, restaurantes industriais e os postos de abastecimento de combustíveis.

Art. 46. Zona Residencial I é aquela onde o uso habitacional é preponderante e manterá esta característica, agregando a ela o comércio e serviços, com vistas ao aumento de sua constribuição para o desenvolvimento econômico do Município.

[….......…]

Art. 49. Zona Residencia lV: Áreas de uso preferencial residencial, por suas características de formação, agregando a ela o comércio e serviços, com vistas ao aumento de sua contribuição para o desenvolvimento econômico do Município.

Art. 53. Nas Zonas de Preservação, as atividades permitidas são a recuperação, aproveitamento turístico-cultural e habitacional de ocupação rarefeita, comércio e serviços de uso pessoal e consumo direto, de forma a garantir sua perenidade.

§ 1º Nas Zonas de Preservação serão permitidos outros projetos que não prejudiquem o ecossistema, desde que suficientemente justificados.

§ 2º As atividades de comércio e serviços de uso pessoal e consumo direto só poderão ser permitidas caso distam 60 metros do eixo das vias que delimitam as áreas.

Art. 55. A Zona de transição é subdividida em:

I - Zona de Transição I: é aquela onde são permitidos o uso industrial, comercial, de serviços e atividades rurais hoje existentes até a transição;

II - Zona de Transição II: è a área destinada à expansão industrial, comercial, e de serviços assegurados os usos existentes.

Parágrafo único. O Conselho Geral do Plano Diretor examinará a possibilidade de autorizar outros usos nas Zonas de Transição, ouvido preliminarmente o Escritório Central de Gestão.

Art. 92. Os prédios de uso comercial e de serviços poderão ser edificados no alinhamento frontal das vias, quando se localizarem nas Zonas Centrais, Residenciais I, II, III, IV e Mista.

Parágrafo único. Nas esquinas, os prédios de uso Comercial e de Serviços poderão ser construídos na totalidade do alinhamento da rua lateral, quando o recuo previsto assim o permitir.

Art. 93. As indústrias poderão ter suas áreas fabris e administrativas edificadas no alinhamento, cumprida a passagem obrigatória do processo pelo licenciamento ambiental.

Art. 121. A expedição dos Alvarás de Localização para atividades não compatíveis com a zona onde está inserida deve contar com a anuência prévia do Escritório Central de Gestão.

Parágrafo único. [………..]

Art. 2º Fica alterado o Anexo 3 da Lei Municipal 2316/2011 que passa a viger como segue:

 

ANEXO 3 – QUADRO DE USOS GENÉRICOS

 

 

USOS GENÉRICOS

ZC1

ZC2

ZC3

ZM

ZR1

ZR2

ZHE

ZR3

ZR4

ZP

ZI

ZT1

ZT2

1

HABITACIONAL

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

2

COMERCIAL DE ABASTECIMENTO, USO PESSOAL E CONSUMO DIRETO

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

X

X

3

COMERCIAL DE BENS DURÁVEIS

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

X

X

4

COMERCIAL DE VEÍCULOS, AUTO PEÇAS, COMBUSTÍVEIS E LAVAGENS

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

5

COMERCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

X

X

6

COMERCIAL DE OUTROS BENS

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

X

X

7

ATACADISTAS E AVIÁRIOS

 

X

X

X

 

 

X

 

 

 

X

X

8

COMERCIAL NOTURNO

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

9

SERVIÇOS PESSOAIS E DE ESCRITÓRIO

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

10

SERVIÇOS MECÂNICOS

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

11

SERVIÇOS DE SAÚDE E LAZER

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

X

X

12

SERVIÇOS NOTURNOS

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

X

X

13

SERVIÇOS FINANCEIROS

X

X

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

14

INDUSTRIAL DE BAIXO IMPACTO

 

X

 

X

 

 

 

 

 

X

X

X

15

INDUSTRIAL

 

X

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

16

SERVIÇOS DE CARGA E TRANSPORTES

 

X

X

X

X

X

X

X

X

 

X

X

X

 

Art. 3º Fica acrescido no anexo 15 desta lei nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, o subitem com a seguinte expressão “e assemelhados”.

Art. 4 º (vetado.)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a lei Municipal nº 3105/17.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:EF0176C9