ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 3.866/2026

O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do Relatório Final do Processo Sindicante nº 46.743/2026,

RESOLVE:

1.Cientificar o requerente sobre o indeferimento do pedido de ressarcimento, em razão da ausência de nexo causal entre as atividades deste Município e o dano reclamado, concluindo que a responsabilidade pelo evento danoso recai sobre a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN;

2.Encerrar o Processo Sindicante nº 46.743/2026;

3.Remeter os autos à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência para as anotações de estilo e posterior arquivamento.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Taison Ribas Neves

Secretário Municipal de Administração,

Inovação e Transparência

 

Publique-se

 

Silvia Maria Silva dos Santos

Diretora-Geral de Recursos Humanos


Publicado por:
Cristiane Pereira Peres
Código Identificador:EF03D663