ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 3.866/2026
O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do Relatório Final do Processo Sindicante nº 46.743/2026,
RESOLVE:
1.Cientificar o requerente sobre o indeferimento do pedido de ressarcimento, em razão da ausência de nexo causal entre as atividades deste Município e o dano reclamado, concluindo que a responsabilidade pelo evento danoso recai sobre a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN;
2.Encerrar o Processo Sindicante nº 46.743/2026;
3.Remeter os autos à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência para as anotações de estilo e posterior arquivamento.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Taison Ribas Neves
Secretário Municipal de Administração,
Inovação e Transparência
Publique-se
Silvia Maria Silva dos Santos
Diretora-Geral de Recursos Humanos
Publicado por:
Cristiane Pereira Peres
Código Identificador:EF03D663