ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3292/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3292/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 138.500,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais).

 

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNID. ORÇ: 01 – GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE: 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00 – 10 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..............R$ 5.000,00

3.1.90.13.00 – 11 – Obrigações Patronais......................................................R$ 2.000,00

3.3.90.08.00 – 9 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.......................R$ 100,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

ATIVIDADE: 2116 – Manutenção do Controle Interno

3.1.90.11.00 – 9930 – Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil................R$ 700,00

3.190.13.00 – 9931 – Obrigações Patronais.......................................................R$ 300,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

ORGÃO: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

UNID. ORÇ: 01 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE: 2.005 – Manutenção Serviço Procuradoria

3.1.90.11.00 – 19 – Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil..................R$ 3.600,00

3.1.90.13.00 – 20 – Obrigações Patronais.......................................................R$ 600,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção dos Serv. de Planejamento

3.1.90.11.00 – 26 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$ 800,00

3.1.90.13.00 – 27 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 200,00

3.3.90.08.00 – 25 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor......................R$ 300,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE: 2.007 – Manutenção dos Serv. Administrativos e Atos Oficiais

3.1.90.13.00 – 34 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 100,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ATIVIDADE: 2.009 – Manutenção dos Serv. de Cont. Tesouraria e Compras

3.1.90.11.00 – 50 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...............R$ 3.700,00

3.3.90.08.00 – 49 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.....................R$ 600,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

ATIVIDADE: 2.008 – Manutenção dos Serv. de Fiscalização e Tributação

3.1.90.11.00 – 58 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...............R$ 3.700,00

3.3.90.08.00 – 57 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor....................R$ 300,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.010 – Aposentadorias e Pensões

3.1.90.01.00 – 65 – Aposentadorias, Reserva Rem.e Ref. dos Militares.........R$ 4.000,00

Fonte de Recursos: 01 - Recursos Livres

 

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

OPERAÇÕES ESPECIAS: 0.010 – Aposentadoria e Pensões

3.3.90.08.00 – 9053 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ............R$ 300,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

ATIVIDADE: 2.011 – Manut. dos Serv. Limpeza Pública

3.1.90.11.00 – 72 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...............R$ 6.000,00

3.1.90.13.00 – 73 – Obrigações Patronais......................................................R$ 1.200,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

ATIVIDADE: 2.015 – Manut. dos Serv. Distribuição de Água

3.1.90.11.00 – 82 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...............R$ 4.100,00

3.1.90.13.00 – 83 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 600,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária

3.1.90.11.00 – 100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 16.000,00

3.1.90.13.00 – 101 – Obrigações Patronais...................................................R$ 1.300,00

3.3.90.08.00 – 99 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.................R$ 1.100,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.010 – Aposentadorias e Pensões

3.1.90.01.00 – 112 – Aposentadorias, Reserva Rem. e Ref. dos Militares....R$ 17.000,00

3.1.90.03.00 – 113 – Pensões........................................................................R$ 500,00

3.3.90.08.00 – 114 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor..............R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

3.1.90.11.00 – 134 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$ 3.500,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.11.00 – 141 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil............R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

 

UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATIVIDADE: 2.076 – Manutenção do Programa Identidade Cultural

3.1.90.11.00 – 171 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil............R$ 1.300,00

3.1.90.13.00 – 172 – Obrigações Patronais....................................................R$ 300,00

3.3.90.08.00 – 170 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor................R$ 100,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

ATIVIDADE: 2.031 – Manutenção do Esporte Amador

3.1.90.11.00 – 185 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil............R$ 2.300,00

3.1.90.13.00 – 186 – Obrigações Patronais...................................................R$ 300,00

3.3.90.08.00 – 9641 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.............R$ 100,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

UNID. ORÇ: 04 – FUNDEB

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00 – 192 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil............R$ 1.600,00

Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.04.00 – 199 – Contratação por Tempo Determinado...........................R$ 1.200,00

3.1.90.11.00 – 200 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 16.000,00

3.1.90.13.00 – 201 – Obrigações Patronais....................................................R$ 2.500,00

Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB

 

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE: 2.037 – Manut. dos Serviços da Sec. de Agricultura

3.1.90.11.00 – 216 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$ 4.500,00

3.1.90.13.00 – 217 – Obrigações Patronais....................................................R$ 700,00

3.3.90.08.00 – 215 – Outros Benefícios Assistências do Servidor.................R$ 100,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.1.90.11.00 – 9943 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$ 3.700,00

3.1.90.13.00 – 9944 – Obrigações Patronais..................................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 40 – ASPS

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.1.90.04.00 – 287 – Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 6.500,00

3.1.90.13.00 – 290 – Obrigações Patronais...................................................R$ 12.600,00

Fonte de Recursos: 40 - ASPS

3.3.90.08.00 – 288 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor................R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.010 – Aposentadorias e Pensões

3.3.90.08.00 – 9215 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor...............R$ 100,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 117.200,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres e o Superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 21.300,00, da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE JANEIRO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:EF051B4E