ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.482, DE 31 DE JULHO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para execução do Projeto “EP – Aquisição de Ambulâncias, Carros, Unidades Móveis, etc., na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0107 – 1.050 – Aquisição de Veículo para a Secretaria de Saúde

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..................... ....... R$ 50.000,00

Recurso: 4292 – EP – Aquisição de Ambulâncias, Carros, Unidades Móveis, etc.

 

Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual da Saúde, através da portaria SES 256/2012, processo nº 004793-2000/10.6, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 31 DE JULHO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração 


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:EF16852F