ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.482, DE 31 DE JULHO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para execução do Projeto “EP – Aquisição de Ambulâncias, Carros, Unidades Móveis, etc., na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0107 – 1.050 – Aquisição de Veículo para a Secretaria de Saúde
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..................... ....... R$ 50.000,00
Recurso: 4292 – EP – Aquisição de Ambulâncias, Carros, Unidades Móveis, etc.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual da Saúde, através da portaria SES 256/2012, processo nº 004793-2000/10.6, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 31 DE JULHO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:EF16852F