ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1668 12 DE OUTUBRO DE 2022

INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO ITBI.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica criado o programa de regularização fiscal do ITBI;

 

Parágrafo único. Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, relativos a contratos pactuados por instrumento particular com firma reconhecida por serventia extrajudicial, ou com caráter de escritura pública, até 31 de dezembro de 2021, ou outra forma comprobatória da data, a ser definido pelo órgão fazendário, para pagamento em parcela única, nas transações do art. 45 do Código Tributário Municipal, desde que o respectivo imposto seja declarado do Município até 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 2ºO não recolhimento do imposto no prazo de vencimento estabelecido na guia de pagamento acarretará a perda do benefício concedido por esta Lei.

 

Art.3°O poder executivo municipal poderá, por decreto, prorrogar o prazo de declaração do imposto ao Fisco Municipal, com os benefícios previstos nesta Lei, desde que previamente justificado.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, adotará as providências necessárias para ampliar a divulgação do previsto neta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 12 de setembro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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