ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.586 DE 09 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2.586 DE 09 DE ABRIL DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540, de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

0824400402.248000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS – PAIF

3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL .... R$ 5.000,00

Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima redução orçamentária de igual valor na seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

0824400402.248000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS – PAIF

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL ... R$ 5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 09 de abril de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:EF18BAE4