ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.905, DE 06 DE MAIO DE 2025

Estabelece normas complementares às diretrizes curriculares nacionais para a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no âmbito do Sistema Municipal de ensino.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEstabelece normas complementares às diretrizes curriculares nacionais para a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais e do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na organização curricular das instituições pertencentes ao sistema municipal de ensino de Água Santa/RS.

 

Parágrafo único. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena deverão ser parte integrante do currículo das escolas em todas as modalidades, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, em consonância com o disposto nesta Lei.

 

Art. 2ºA Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e indígena têm por objetivos:

I - o reconhecimento da identidade;

II - da história e da cultura dos afro-brasileiros e indígenas;

III - a garantia de igualdade e valorização das raízes africanas, indígenas, europeias e asiáticas da nação brasileira;

IV - a divulgação e a produção de conhecimentos.

 

Art. 3ºA Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar das escolas deverão incluir a educação das relações étnico-raciais, envolvendo toda a comunidade escolar no desenvolvimento dos valores humanos, do respeito aos diferentes biótipos, às manifestações culturais, hábitos e costumes.

 

Art. 4ºO Plano Municipal de Ensino deverá contemplar a organização dos conteúdos na perspectiva de proporcionar aos alunos uma educação compatível com uma sociedade democrática, multicultural e pluriétnica.

 

Art. 5ºA educação das relações étnico-raciais deverá se desenvolver no cotidiano escolar em atividades curriculares e não curriculares.

 

Parágrafo único. Ao tratar da História da África e da presença do negro e do indígena no Brasil, serão realizadas abordagens relativas à valorização da história e cultura destes povos e sua contribuição para o país e para a humanidade.

 

Art. 6ºA Secretaria Municipal de Educação tomará providências efetivas e sistemáticas no sentido de qualificar os educadores no que diz respeito à temática da presente Lei.

 

§ 1ºA Secretaria Municipal de Educação deverá incentivar o aprofundamento de estudos e a pesquisa por parte de alunos, professores, funcionários e comunidade, a fim de desenvolver projetos e programas no Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

 

§ 2ºAs escolas poderão estabelecer parcerias, mediante análise e aprovação com grupos culturais negros e indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas, com a finalidade de buscar subsídios e trocar experiências para a organização dos projetos de ensino.

 

Art. 7ºAs escolas da rede Municipal de Ensino registrarão no requerimento da matrícula dos alunos, por meio dos seus responsáveis legais, declaração étnico-racial.

 

Art. 8ºA escola será responsável por orientar e desenvolver ações que garantam a aplicação efetiva das diretrizes estabelecidas por esta Lei ao longo do período letivo.

 

Art. 9ºCabe à escola:

I - organizar momentos de estudo das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena;

II - oportunizar, através do desenvolvimento de projetos e atividades, a valorização das diferenças étnico-raciais e o respeito a todos;

III - encaminhar soluções, por meio dos órgãos colegiados, nas situações de discriminação, buscando criar situações educativas para o reconhecimento, valorização e respeito à diversidade;

IV - o envio de relatório anual detalhado, apresentando atividades realizadas, êxitos e dificuldades de ensino e aprendizagem no cumprimento do que preceitua a presente Lei, a Secretaria Municipal de Educação, a qual solicitará providências quando necessário.

 

Art. 10. O Calendário Escolar incluirá os dias 19 de abril e 20 de novembro, respectivamente, como Dia dos Povos Indígenas e como Dia Nacional da Consciência Negra, devendo estas datas serem tratadas como momentos de reflexão sobre estas etnias.

 

Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de Maio de 2025.

 

JOSÉ LORENÇON

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 06/05/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:EF20C9B5