ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.016, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

“Institui o Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática de Eldorado do Sul- FMRRC e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC, Fundo Público especial de natureza orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo de receber, centralizar e angariar recursos destinados às ações necessárias para a construção dos sistemas de proteção contra cheias e ao enfrentamento das consequências estruturais, sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos ocorridos no Município de Eldorado do Sul.

Parágrafo único. O FMRRC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado/RS e demais órgãos de controle externo e interno, na forma da Lei.

 

Art. 2º Os recursos do Fundo de que trata o art. 1º serão utilizados para o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução de ações, projetos ou programas voltados para a implantação ou o incremento da resiliência climática e para o enfrentamento das consequências estruturais, sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos, em especial para:

I - O restabelecimento, a recuperação, a reconstrução ou a construção de alternativas para:

a) Infraestrutura logística e de mobilidade urbana e rural;

b) Infraestrutura dos serviços públicos, em especial dos essenciais à população, como os atinentes à saúde, educação e segurança;

c) Condições habitacionais, em especial da população carente diretamente atingida pelos eventos climáticos;

d) Auxílio para aquisição de materiais de construção para reparos em habitações impactadas e em condições de habitabilidade;

e) Obras para instalação e manutenção dos sistemas de drenagem urbana e pavimentação para prevenção e mitigação de eventos climáticos.

II - A realocação de populações afetadas pelos eventos climáticos:

a) Provisão de moradias provisórias ou definitivas;

b) Auxílio pecuniário para aluguel social.

III - A resiliência climática, em especial por meio de infraestrutura e estratégias sociais, econômicas e tecnológicas para eliminação ou mitigação da vulnerabilidade climática;

IV – A assistência às populações afetadas pelos eventos climáticos;

V - A promoção do desenvolvimento econômico-sustentável do Município, por meio de investimentos estratégicos capazes de criar infraestrutura econômica e estimular o desenvolvimento de um ambiente propício ao fortalecimento e à implementação de novas empresas no território municipal, de forma a incentivar o aumento da produtividade da economia local, o desenvolvimento regional, com a criação de empregos e aumento da arrecadação de tributos e o incentivo à inovação e à sustentabilidade.

 

Art. 3º O FMRRC será coordenado pela Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, contará com um Comitê Gestor com competências deliberativas, consultivas e de fiscalização e um Conselho, com competências consultivas e de fiscalização das boas práticas no uso dos recursos, composto por membros designados pela Prefeita, sendo a participação e funcionamento regulamentadas por meio de ato do Poder Executivo, conforme decreto regulador.

 

Art. 4º Serão fontes de receita do FMRRC:

I - Recursos provenientes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul destinados aos objetivos de que trata o art. 2º.;

II - Emendas parlamentares, subsídios e outras subvenções ou programas advindos da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou das entidades a estes vinculadas, destinados aos objetivos de que trata o art. 2º;

III - Recursos de dotações orçamentárias municipais específicas;

IV - Doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V - Demais recursos que porventura sejam destinados ao Município visando aos mesmos fins da presente Lei;

VI - Quaisquer outras fontes de recursos que possam ser destinadas às finalidades desta Lei.

 

Art. 5º Os recursos do FMRRC serão depositados em instituição financeira oficial, em conta específica, sob a denominação de Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei

 

Art. 7º Ficam incluídas à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, à Lei Municipal nº 5.928 de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO 2025 e à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, as ações e receitas previstas da instituição do Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC da Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 22 de Abril de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração

 

Publicada em: 24/04/2025

 


Publicado por:
Adriano Machado Antunes
Código Identificador:EF217FE4