ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 294/2026

PORTARIA Nº 294/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

Prorroga o Prazo para Conclusão de Processo Administrativo Disciplinar Instaurado pela Portaria 491/2025.

 

ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando pedido de prorrogação formal da Comissão Processante, justificando a existência de outras atribuições desempenhadas pelos membros e pela complexidade da matéria em pauta;

Considerando o que dispõe o artigo 168 da Lei Municipal nº 1543/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Coronel Bicaco-RS, que admite a prorrogação do prazo de conclusão do processo por mais 30(trinta) dias,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Prorrogar por 30 (trinta) dias, a partir da expiração do prazo inicial, o prazo de encerramento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 491/2025.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração  


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:EF295055