ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 294/2026
PORTARIA Nº 294/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.
Prorroga o Prazo para Conclusão de Processo Administrativo Disciplinar Instaurado pela Portaria 491/2025.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando pedido de prorrogação formal da Comissão Processante, justificando a existência de outras atribuições desempenhadas pelos membros e pela complexidade da matéria em pauta;
Considerando o que dispõe o artigo 168 da Lei Municipal nº 1543/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Coronel Bicaco-RS, que admite a prorrogação do prazo de conclusão do processo por mais 30(trinta) dias,
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar por 30 (trinta) dias, a partir da expiração do prazo inicial, o prazo de encerramento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 491/2025.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:EF295055