ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.820, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2097 – Incremento Temp. Custeio Atenção Primária - Port. 585 R$ 300.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..… R$ 300.000,00

 

TOTAL ……………..….. R$ 300.000,00

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Fundo Nacional da Saúde, através do Programa de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, Portaria 585, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de junho de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:EF2C228D