ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1658 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Cria vaga de cargo em comissão e da outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art1ºCria 1 (uma) vaga e incluí no quadro de cargos da Estrutura Administrativa previsto na Lei 1.109 de 25 de julho de 2014, o Cargo em Comissão de Assessoria de Gabinete, junto ao Gabinete do Prefeito.

Art2ºRevoga a Lei Municipal 935de 02 de julho de 2012.

 

Art 3º Altera o valor da gratificação mensal do Secretário da Junta Militar mencionado na Lei 1.109 de 25 de julho de 2014, junto ao Gabinete do Prefeito passando para R$ 448,50 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).

 

Art 4º Altera o padrão do Cargo em Comissão de Diretor Geral, junto ao Gabinete do Prefeito, passando de “CC2/FG2” para o padrão “CC3/FG3”.

 

Art 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2022.

 

Art 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 24 de agosto de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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