ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.020, DE 05 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 4.020, DE 05 DE JULHO DE 2021.

 

Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor total de R$857.461,79 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente.

 

O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art.1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, para inclusão de rubricas orçamentárias e lançamento de recursos financeiros na Secretaria Municipal de Obras, no valor R$857.461,79 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04 122 0010 2 022 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO

4.4.90.52.00.0000- EQUIP E MATERIAL PERMANENTE ................. R$ 857.461,79

RECURSO: 1023 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: .......................... R$ 857.461,79

Art.2 o Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na conta nº 04.030618.0-1, agência 0339, Banrisul

Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 05 de julho de 2021.

 

Registre-se e Publique-se.

 

VILMAR OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

 

CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:EF336258