ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.443/2017

LEI MUNICIPAL N° 1442/2017 DE 25 DE ABRIL DE 2017.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1405/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 4° da Lei Municipal n° 1.405/2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4° - Os beneficiários deverão efetuar a escrituração e registro dos imóveis no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da Lei Municipal 1.405/2016, sob pena de não o fazendo ocorrer a retomada/reversão para o Município.”

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em 25/04/2017

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1442/2017

 

A presente proposição objetiva a viabilização da outorga de escrituras pelo Poder Público em favor dos beneficiários, considerando que em razão das restrições do município junto à Receita Federal do Brasil, somente em 27/3/2017 foi possível a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos – documento necessário para a outorga de escrituras.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:EF33FA39