ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.651, DE 04 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.651, DE 04 DE MAIO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PARA A SECRETARIAS DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e no estabelecido na Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente de um (01) FISCAL DO MEIO AMBIENTE, com as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e renumeração, constantes no anexo desta Lei.

Art. 2º A contratação prevista no caput é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IV do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do Contratado;

III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e

IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.

§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 3º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ANEXO A LM 7.651/2021

 

FUNÇÃO: FISCAL DO MEIO AMBIENTE

REMUNERAÇÃO: 2,9 Salários de Referência Municipal - SRM.

ATRIBUIÇÕES: Exercer a fiscalização fazendo comunicações, notificações e embargos; registrar e comunicar as irregularidades, prestar informações, emitir autos de infração aos responsáveis; realizar diligências necessárias à instrução de processos; verificar denúncias; participar do processo de conscientização e prevenção relacionado ao meio ambiente no processo de gestão ambiental; executar tarefas afins; fiscalizar o cumprimento de leis e posturas municipais, bem como as diretrizes de proteção e conservação do meio ambiente e recursos naturais; apresentar periodicamente boletins de atividades realizadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal de 33 horas;

b) O exercício do cargo exige atividade externa a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:EF376A17