ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA 05/2026

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 37/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 05/2026

O MUNICÍPIO DE SEBERI/RS, por meio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados que fica REVOGADO o Processo Licitatório nº 37/2026 - Concorrência Eletrônica nº 05/2026, conforme Decreto Municipal nº 30/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais.

MOTIVO DA REVOGAÇÃO: A revogação decorre de razões de interesse público, devidamente fundamentadas, em virtude da necessidade de adequações técnicas no projeto de engenharia das unidades habitacionais, especialmente no que se refere às fundações, conforme apontado pelos estudos geotécnicos realizados nos lotes. As análises técnicas indicaram a necessidade de: revisão das soluções estruturais adotadas; atualização das planilhas orçamentárias; adequação dos memoriais descritivos e demais peças técnicas; reencaminhamento do projeto à Caixa Econômica Federal para nova análise e aprovação.

Tais alterações configuram modificação substancial das condições originalmente estabelecidas no edital, comprometendo a manutenção do certame sem prejuízo aos princípios da isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa.

Diante desse contexto, a Administração opta pela revogação do certame, com fundamento no interesse público, assegurando-se a posterior realização de novo procedimento licitatório após a devida adequação e aprovação dos projetos.

INFORMAÇÕES: Os autos do processo encontram-se à disposição dos interessados junto ao Setor de Licitações do Município.

Nos termos da legislação vigente, fica assegurado aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Seberi/RS, 25 de março de 2026.

 

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Dias Vilanova
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