ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.847, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O “caput” art. 8º da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. Os débitos, de qualquer natureza (inclusive não tributários), provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos para com a Fazenda Pública Municipal, assim como todos os valores apresentados neste Código, exceto o constante no art. 99, deste Código, serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual - ou outra periodicidade que venha a ser estabelecida pelo Governo Federal - pelo IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha sucedê-lo.” (NR)

 

Art. 2º. O “caput” art. 99 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 99. Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados anualmente, considerando, como fator de atualização monetária, o resultado da média aritmética dos seguintes índices: (NR)

I - IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado; (NR)

II – INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor; (NR)

III – IPC-A – Índice de Preços ao Consumidor Amplo; (NR)

IV – INCC - DI – Índice Nacional da Construção Civil – Disponibilidade Interna. (NR)”

 

Art. 3º. O art. 99 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar, acrescido de um Parágrafo Único com a seguinte redação:

 

“Art. 99................................

......................................

 

Parágrafo Único. A atualização de que trata o “caput” deverá adotar o valor obtido pelo acumulado dos últimos 12 (doze) meses, tomando por base o mês de outubro de cada ano. (NR)

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 04 de dezembro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:EF4054C0