ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 3.067, DE 01/07/2024 PARA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 28/06/2024
DECRETO Nº. 3.083, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 3.067, de 01/07/2024 para solicitação de incentivos previstos na Lei Municipal nº 2.163, de 28/06/2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.163, de 28 de junho de 2024 e Decreto nº 3.067, de 01 de julho de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 30 de agosto de 2024 o prazo para solicitação de ressarcimento por valores dispendidos na contratação direta de serviços terceirizados de máquinas consideradas pesadas, especificamente trator de esteiras e/ou escavadeira hidráulica e/ou retroescavadeira e do incentivo a produção leiteira e aos criadores de bovinos de corte e genética no Município de Sinimbu, oriundos do Programa Emergencial de Incentivo à Agricultura, Pecuária e Recuperação de Solo no Município de Sinimbu, criado pela Lei Municipal nº 2.163, de 28 de junho de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 07 de agosto de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:EF459164