ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.580 DE 11 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ COM A FINALIDADE DE QUALIFICAR O SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar convênio com o Município de Guaporé objetivando a mútua colaboração entre os partícipes, de modo a qualificar o Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único. O Termo de Convênio anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Termo terá como finalidade o recebimento e repasse de valores à Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, visando a qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa ASSISTIR, instituído pelos Decretos Estaduais nº 56.015/2021 e 56.016/2021, nas especialidades clínica e cirúrgica de Coloproctologia junto ao Hospital, conforme Portaria SES nº 1.108/2025.
Art. 3º O convênio firmado em função da presente Lei será sem ônus para o Município de Guaporé e correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
1030201132.050000 Convênio com o Município de Guaporé
3.3.90.41.00.00.00 Contribuições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 11 de março de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:EF501048