ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.709
LEI MUNICIPAL Nº 2.709 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 171.900,00 (cento e setenta e um mil novecentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
PROJ./ATIV.: 1.055 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS (Proposta 0013316/2020)
4.4.9.0.52.00.00.00.2147 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 171.900,00
TOTAL...............................R$ 171.900,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 171.900,00 (cento e setenta e um mil novecentos reais) as seguintes fontes de recursos:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 2147............R$ 171.900,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
EM 23 DE AGOSTO DE 2022.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:EF53DF87