ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1666 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza a cedencia de servidor ao município de Pinheiro Machado.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art 1º Fica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Pinheiro Machado -RS, um Servidor efetivo,Agente Administrativo deste município, mantidas as cargas horárias.

 

Art 2º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão sem ônus para o município de origem.

 

Art 3º A cedencia autorizada na presente será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.

 

Art 4º A efetivação da permuta se dará por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por Portaria.

 

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Altas, Em 12 de Setembro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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