ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.136, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

TORNA A LÍNGUA ALEMÃ PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, PREVÊ AÇÕES DE VALORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º.Fica oficializada a Língua Alemã como Patrimônio Cultural do Município de Campo Bom, sendo uma forma de preservar e valorizar a via de expressão dos imigrantes alemães, que povoaram nosso município.

Art. 2º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações e parcerias com instituições e organismos locais, regionais, nacionais e internacionais, a fim de viabilizar pesquisas, projetos, campanhas, entre outros, relativos à Língua Alemã.

Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e de outros órgãos da administração municipal, a criar grupos de estudos e de trabalhos, para viabilizar programação regular e continuada de ações e atividades a serem desenvolvidas junto às escolas do Município.

Art. 4º.Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 10 de setembro de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:EF5D168A