ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 012/2026

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

Nº 012/2026

REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de Fomento com a Sociedade Cultural e Esportiva Juvenil, inscrita no CNPJ sob o nº 92.124.023/0001-26.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a Sociedade Cultural e Esportiva Juvenil. No caso concreto, o Plano de Trabalho visa executar o projeto “Reforma da sede do Clube Juvenil, tornando a edificação segura aos usuários.”

 

COMISSÃO TÉCNICA

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 28 de agosto de 2026, conforme Parecer Jurídico anteriormente emitido.

 

ROSAURA SILVA MACHADO

OAB/RS 98.594 - Assessoria Jurídica

 

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e Sociedade Cultural e Esportiva Juvenil, inscrita no CNPJ sob o nº 92.124.023/0001-26, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.

 

PAULINHO LUDWIG

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivo Neumann Dhein
Código Identificador:EF612CB0