ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.719, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

Fixa o Valor Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Valor Padrão de Referência (VPR) é fixado em R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), a contar de 1° de janeiro de 2022.

 

§ Único – Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivos, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Plano de Pagamento de Comissionamento e Cargos do Magistério ficam definidos conforme Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2° - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de janeiro de 2022.

 

Registre-se

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Padrão Salarial

Coeficiente Salarial

Salário R$

P1

1,20

1.302,00

P2

1,32

1.432,20

P3

2,00

2.170,00

P4

2,50

2.712,50

P5

3,20

3.472,00

P6

4,00

4.340,00

P7

16,00

17.360,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

Padrão Salarial

Coeficiente Salarial

Salário R$

CC1

1,50

1.627,50

CC2

2,00

2.170,00

CC3

2,50

2.712,50

CC4

3,00

3.255,00

CC5

3,40

3.689,00

CC6

4,70

5.099,50

CC7

5,00

5.425,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Padrão Salarial

Coeficiente Salarial

Salário R$

FG1

0,50

542,50

FG2

0,75

813,75

FG3

0,85

922,25

FG4

1,00

1.085,00

FG5

1,50

1.627,50

FG6

2,00

2.170,00

 

PLANO DE PAGAMENTO DE COMISSIONAMENTO

 

Coeficiente Salarial

Valor R$

0,50

542,50

0,75

813,75

0,85

922,25

1,00

1.085,00

1,50

1.627,50

2,00

2.170,00

 

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO

 

 

Coeficiente Salarial

Salário R$

 

2,70

2.929,50

 

CONSELHEIRO TUTELAR

 

Salário R$

1.213,02

ESTAGIÁRIOS

 

Coeficiente Salarial

Valor R$

1,2

1.302,00

1,7

1.844,50


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:EF6ABCA0