ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.135, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 - FUNDEB.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA 2377 – MANUTENÇÃO DO NERER |
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3.3.90.46.00.00.00.00- 0540.0000031 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO (400)......... |
R$ |
13.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA 1424 -MANUT. DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PAULO FREIRE. |
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3.1.90.11.00.00.00.00- 0540.1070031 – VENCIM E VANT FIXAS – P. C. (408) |
R$ |
1.100.000,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00- 0540.0000031 – VENCIM E VANT FIXAS – P. C. (409) |
R$ |
600.000,00 |
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3.1.91.13.00.00.00.00-0540.1070031 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (420) |
R$ |
70.000,00 |
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3.1.91.13.00.00.00.00-0540.0000031 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (421) |
R$ |
70.000,00 |
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3.3.90.46.00.00.00.00-0540.0000031 – AUXILIO-ALIMENTACAO (430)......... |
R$ |
100.000,00 |
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3.3.90.49.00.00.00.00-0540.0000031 – AUXILIO-TRANSPORTE (432)............. |
R$ |
40.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - DIRETORIA FINANCEIRA 2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.13.00.00.00.00-0540.1070031-OBRIGAÇÕES PATRONAIS (526).......... |
R$ |
400.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 – DIRETORIA FINANCEIRA 2364 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
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3.1.90.13.00.00.00.00-0540.1070031-OBRIGAÇÕES PATRONAIS (623).......... |
R$ |
180.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 – DIRETORIA FINANCEIRA 2365 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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3.3.90.08.00.00.00.00-0540.0000031 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST. DO SERVIDOR E DO MILITAR (703)............................... |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR..................... |
R$ |
2.588.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais), terão como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 – FUNDEB:
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR........... |
R$ |
2.588.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EF6B1490