ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4482 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 4471 de 04 de agosto de 2022, que passa a ser:
“Art. 12 O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.
§ 1º As reuniões e votações do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, com direito de um voto para cada representante.
§ 2º As sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e as ações deverão ser amplamente divulgadas.
§ 3º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social serão realizadas no mínimo uma vez, no decorrer de 2 (dois) meses, em data e hora a serem estabelecidas na Ata da reunião ordinária imediatamente anterior.
§ 4º O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á extraordinariamente por convocação do Presidente, ou da maioria de seus Conselheiros, com antecedência mínima de 3 (três) dias.”
Art. 2º Fica altera a redação do Art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 4471 de 04 de agosto de 2022, que passa a ser:
“Art. 13º No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação o Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A organização funcional e o detalhamento das competências do Conselho Municipal de Assistência Social serão definidos em Regimento Interno.”
Art. 3º Fica altera a redação do Art. 15, da Lei Complementar Municipal nº 4471 de 04 de agosto de 2022, que passa a ser:
“Art. 15º Caberá ao Poder Executivo, proporcionar a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:EF73B7A0