ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.102, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.102, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão geral anual com acréscimo de 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento), retroativamente a 1º de janeiro de 2021, nos vencimentos dos Secretários Municipais de Arroio dos Ratos nos termos da parte final do Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de janeiro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:EF76278F