ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.599, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui diretrizes para a promoção da compostagem comunitária, da educação ambiental e da logística reversa no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de São Leopoldo, diretrizes para a promoção da compostagem comunitária e da logística reversa, como instrumentos de redução da geração de resíduos sólidos, mitigação de impactos ambientais, fortalecimento da economia circular e promoção da educação ambiental.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – reduzir a quantidade de resíduos orgânicos destinados a aterros sanitários;
II – estimular a compostagem como prática ambiental, educativa e comunitária;
III – promover a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV – fortalecer cooperativas, associações e iniciativas comunitárias de catadores e gestores de resíduos;
V – contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa associadas aos resíduos sólidos;
VI – incentivar processos de educação ambiental e participação cidadã.
Art. 3º O Município deverá incentivar a implantação de programas de compostagem comunitária, especialmente:
I – em escolas, equipamentos públicos e comunidades;
II – em parceria com cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;
III – por meio de ações de capacitação técnica, educação ambiental e apoio institucional.
Art. 4º Fica incentivada a estruturação de um Sistema Municipal de Logística Reversa, em conformidade com a legislação federal e estadual, voltado, entre outros, para:
I – resíduos eletroeletrônicos;
II – pilhas, baterias e lâmpadas;
III – óleo de cozinha usado;
IV – outros resíduos definidos em regulamento.
Art. 5º Os grandes geradores de resíduos sólidos deverão ser incentivados a apresentar periódicos de gestão de resíduos, observada a legislação vigente.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei deverão ser implementadas sem a criação de despesas obrigatórias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de setembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:EF7A703A