ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.523, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a receber, em doação sem ônus, o imóvel descrito na matrícula nº 46.392 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul, destinado ao prolongamento da Rua Antônio Marcos Dias, com a devida infraestrutura, incluindo pavimentação da via e passeio público.
Art. 2º A área a ser doada possui a seguinte descrição:
IMÓVEL - TERRENO URBANO constituído do sublote número oito (8) do lote número três (3) da quadra número um (1) do setor 04H20, do mapeamento geral, de forma irregular, com a área superficial de duzentos e setenta e seis metros e trinta e quatro decímetros quadrados (276,34m²), situado na Rua Antônio Marcos Dias, lado ÍMPAR, no Bairro Nova Sapucaia, nesta cidade, distante a face norte vinte e nove metros e cinquenta e sete centímetros (29,57m) da esquina formada com a Rua Brazilêncio Rodrigues da Silva e com as seguintes dimensões e confrontações: AO NORTE, na extensão de dezesseis metros e noventa e dois centímetros (16,92m), com o alinhamento da Rua Antônio Marcos Dias, onde faz frente; AO SUL, na extensão de dezesseis metros e sessenta e nove centímetros (16,69m), com parte do sublote número nove (P-9); AO LESTE, na extensão de dezesseis metros e setenta e sete centímetros (16,77m), com o sublote número dez (10); e AO OESTE, na extensão de dezesseis metros e setenta centímetros (16,70m), com parte do sublote número nove (P-9).- QUARTEIRÃO - É formado pela Avenida João Pereira de Vargas, pela Rodovia Estadual RS-118, pela Avenida Américo Vespúcio e pelas Ruas Carlos Fantinel, Antônio Marcos Dias, Brazilêncio Rodrigues da Silva e Ulisses Gazzana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 12 de novembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:EFA00AD1