ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº23.2026
Inexigibilidade nº 23.2026
Processo nº 418/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017
Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017
Organização da Sociedade Civil/ Proponente – ACEF - Associação da Cultura e Educação de Formigueiro - RS.
CNPJ – 07.979.053/0001
Endereço: Avenida Sete de setembro, nº343, Sala 1, Centro – Formigueiro- RS
OBJETO PROPOSTO: Estabelecer as condições para que a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro, possa proporcionar Incentivo ao Ensino Técnico e Superior e auxílio aos estudantes através do Transporte Técnico Universitário, nos termos definidos do Plano de Trabalho que segue anexo.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na Lei nº 13.019/2014, que autoriza a não realização de chamamento público quando caracterizada a inviabilidade de competição.
3. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A inviabilidade de competição resta evidenciada pelos seguintes elementos:
I – Os recursos são provenientes de emenda impositiva do Poder Legislativo Municipal, com indicação específica da entidade beneficiária, qual seja, a ACEF – Associação da Cultura e Educação de Formigueiro/RS;
II – A entidade possui atuação consolidada no Município de Formigueiro/RS, com reconhecida relevância nas áreas de cultura e educação, atendendo diretamente ao público-alvo das ações propostas;
III – O objeto do repasse está diretamente relacionado às finalidades institucionais da entidade, demonstrando sua aptidão para execução das atividades previstas no plano de trabalho;
IV – A realização de chamamento público se mostra incompatível com a finalidade da emenda parlamentar, cuja destinação foi previamente definida pelo legislador municipal.
4.VALOR TOTAL DO REPASSE: A Administração Pública repassará a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF, por Emenda Impositiva o valor de R$68.000,00(sessenta e oito mil reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em 04(quatro) parcelas, sendo no mês de agosto de 2026, com contrapartida dos estudantes no valor de R$5.500,00(cinco mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$73.500,00 (setenta e três mil quinhentos reais), no total anual.
5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E EVENTOS
Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza: 3.3.50.43.06.00.00
Recurso: 1500
Despesa: 3473
PERÍODO: 19 de agosto de 2026 à 31 de dezembro de 2026
TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO
6. DA JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro a se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira. O repasse atende ao interesse público, tendo em vista que contribuirá para o fortalecimento das ações culturais e educacionais no Município de Formigueiro/RS, promovendo o desenvolvimento social e o acesso da população a atividades de relevante interesse coletivo.
7. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, fica caracterizada a inexigibilidade de chamamento público, por inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente, sendo possível a formalização de Termo de Fomento/Colaboração com a entidade ACEF – Associação da Cultura e Educação de Formigueiro/RS, nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14.
Formigueiro,19 de agosto de 2026
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:EFA50964