ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº23.2026

Inexigibilidade nº 23.2026

Processo nº 418/2026

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017

 

Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.

Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017

Organização da Sociedade Civil/ Proponente – ACEF - Associação da Cultura e Educação de Formigueiro - RS.

CNPJ – 07.979.053/0001

Endereço: Avenida Sete de setembro, nº343, Sala 1, Centro – Formigueiro- RS

 

OBJETO PROPOSTO: Estabelecer as condições para que a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro, possa proporcionar Incentivo ao Ensino Técnico e Superior e auxílio aos estudantes através do Transporte Técnico Universitário, nos termos definidos do Plano de Trabalho que segue anexo.

 

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na Lei nº 13.019/2014, que autoriza a não realização de chamamento público quando caracterizada a inviabilidade de competição.

 

3. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

A inviabilidade de competição resta evidenciada pelos seguintes elementos:

I – Os recursos são provenientes de emenda impositiva do Poder Legislativo Municipal, com indicação específica da entidade beneficiária, qual seja, a ACEF – Associação da Cultura e Educação de Formigueiro/RS;

II – A entidade possui atuação consolidada no Município de Formigueiro/RS, com reconhecida relevância nas áreas de cultura e educação, atendendo diretamente ao público-alvo das ações propostas;

III – O objeto do repasse está diretamente relacionado às finalidades institucionais da entidade, demonstrando sua aptidão para execução das atividades previstas no plano de trabalho;

IV – A realização de chamamento público se mostra incompatível com a finalidade da emenda parlamentar, cuja destinação foi previamente definida pelo legislador municipal.

 

4.VALOR TOTAL DO REPASSE: A Administração Pública repassará a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF, por Emenda Impositiva o valor de R$68.000,00(sessenta e oito mil reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em 04(quatro) parcelas, sendo no mês de agosto de 2026, com contrapartida dos estudantes no valor de R$5.500,00(cinco mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$73.500,00 (setenta e três mil quinhentos reais), no total anual.

 

5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E EVENTOS

Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

Natureza: 3.3.50.43.06.00.00

Recurso: 1500

Despesa: 3473

 

PERÍODO: 19 de agosto de 2026 à 31 de dezembro de 2026

TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO

 

6. DA JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro a se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira. O repasse atende ao interesse público, tendo em vista que contribuirá para o fortalecimento das ações culturais e educacionais no Município de Formigueiro/RS, promovendo o desenvolvimento social e o acesso da população a atividades de relevante interesse coletivo.

7. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, fica caracterizada a inexigibilidade de chamamento público, por inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente, sendo possível a formalização de Termo de Fomento/Colaboração com a entidade ACEF – Associação da Cultura e Educação de Formigueiro/RS, nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14.

 

Formigueiro,19 de agosto de 2026

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:EFA50964