ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3955 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

“INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o III Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Alvorada, com vistas:

 

I - a promover o desenvolvimento econômico, a qualidade residencial, à preservação e recuperação do meio ambiente;

 

II - a permitir o controle dos espaços públicos pela sociedade;

 

III - a regular o uso dos espaços privados no interesse da cidade;

 

IV - a proporcionar ao Poder Público recurso para consecução das metas nele fixadas;

 

V - a gestão participativa do planejamento municipal.

 

TÍTULO II - DAS ESTRATÉGIAS

 

Art. 2º Para atingir as metas propostas, o Plano Diretor insere as estratégias:

 

I - desenvolvimento econômico;

 

II - qualidade residencial;

 

III - habitabilidade;

 

IV - preservação e recuperação do meio-ambiente.

 

Art. 3º O desenvolvimento econômico estipula as condições e estimula a ocupação comercial, de serviços e industrial nos locais adequados, visando a prosperidade e a geração de postos de trabalho, mantendo a harmonia com os outros usos.

 

Art. 4º A qualidade residencial preconiza a consolidação dos espaços habitacionais existentes, a fixação de novas áreas residenciais protegidas e a criação de áreas especiais destinadas à implantação de projetos públicos ou privados de habitação popular.

 

Art. 5º Habitabilidade é o conjunto de condições que uma habitação (casa, apartamento, loja, indústria, etc.) necessita para ter a garantia implícita de que possui condições para receber moradores humanos.

 

Art. 6º A preservação e recuperação do meio-ambiente, áreas naturais e espaços urbanos, é estruturada através do controle das áreas e espécies de preservação, estímulo à recuperação de áreas degradadas e estímulo ao aproveitamento turístico.

 

Parágrafo único. As áreas e os prédios de interesse turístico e cultural serão tombados por lei ordinária.

 

TÍTULO III - DA ESTRUTURAÇÃO URBANA

 

Art. 7º A estruturação urbana é feita pela divisão da cidade em Macrozonas e estas subdivididas em Zonas de Uso, Corredores de Centralidade e Unidades de Planejamento.

 

CAPÍTULO I - DAS MACROZONAS

 

Art. 8º As Macrozonas representam a cidade em seu modelo de organização natural, que abrange as características próprias históricas do tipo e forma de ocupação, quanto aos aspectos socioeconômicos, paisagísticos e com tendências evolutivas semelhantes.

 

§ 1º As Macrozonas, em número de doze, são assim designadas:

 

I - MZ1- Centro

 

II - MZ2- Americana - Sumaré

 

III - MZ3- Bela Vista

 

IV - MZ4- Intersul

 

V - MZ5 - Algarve

 

VI - MZ6 - Aparecida

 

VII - MZ7 - Cocão

 

VIII - MZ8 - Piratini

 

IX - MZ9 - Formosa - Maria Regina

 

X - MZ10 - Umbu

 

XI - MZ11- Estância Grande

 

XII - MZ12- Passo dos Negros

 

§ 2º Os limites das Macrozonas estão no mapa Macrozonas Anexo 8.

 

CAPÍTULO II – DOS CORREDORES DE CENTRALIDADE

 

Art. 9º Os Corredores de Centralidade são os eixos coincidentes com parte do sistema viário, onde há a predominância das atividades econômicas e integradas com as áreas habitacionais contíguas.

 

§ 1º Os corredores assim definidos geram policentralidades, descongestionando a área central.

 

§ 2º Os Corredores de Centralidade, em número de doze, são assim designados:

 

I - Itararé;

 

II – Umbu;

- Rua Dezoito de Julho

- Rua Adelino José de Matos(antiga rua “A”)

- Avenida Vista Alegre

- Avenida Barbosa Neto

 

III - Getúlio Vargas;

 

IV - Piratini;

 

V - Oscar Schick;

 

VI - Tibúrcio de Azevedo;

 

VII - Frederico Dihl;

 

VIII - Tiradentes - Zero Hora;

 

IX - Maringá;

 

X - Estrada do Caminho do Meio - Lourdes Monteiro;

 

XI - Estrada Diogo Inácio de Barcelos;

 

XII - ERS 118;

 

§ 3º Os corredores estão no mapa Corredores de Centralidade Anexo 9.

 

CAPÍTULO III – DAS ZONAS DE USO

 

Art. 10º As Zonas de Uso são parcelas das Macrozonas onde há a predominância de atividades sobre outras, de forma consolidada.

 

Parágrafo único. A manutenção da predominância ou sua alteração será regulada pelos instrumentos de gestão.

 

CAPÍTULO IV - DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO

 

Art. 11. A Unidade de Planejamento é a menor parcela da subdivisão da cidade, delimitada pelas vias do Sistema Viário Principal.

 

§ 1º As Unidades de Planejamento, por suas dimensões, permitem visualizar problemas e potencialidades locais.

 

§ 2º A Unidade de Planejamento é utilizada pelo Sistema de Gestão para estudos de impacto resultantes da aplicação do Plano.

 

§ 3º Os limites das Unidades de Planejamento estão no mapa Unidades de Planejamento, Anexo 10.

 

TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

CAPÍTULO I - DOS ÍNDICES CONSTRUTIVOS

 

Art. 12. Os Instrumentos de Gestão são os índices indutores da ocupação desejada e seu porte em função da infraestrutura.

 

Art. 13. Os índices estabelecem parâmetros para assegurar a convivência entre as atividades e a não agressão ao meio-ambiente.

 

Art. 14. Os Instrumentos de Gestão são:

 

I - Taxa de ocupação (TO);

 

II - Índice de Aproveitamento (IA);

 

III- Solo criado (SC).

 

CAPÍTULO II - DA TAXA DE OCUPAÇÃO

 

Art. 15. A Taxa de Ocupação é o índice que determina a máxima projeção horizontal das áreas edificadas cobertas sobre a área da menor poligonal do terreno ou da área da unidade privativa em condomínio. Beirais de telhado de até 1,00m de projeção, pergolados e caramanchões sem cobertura não serão considerados para a TO.

 

§ 1º A Taxa de Ocupação garante áreas livres para insolação e aeração dos prédios e induz a manutenção de faixas não impermeabilizadas de terreno para infiltração das águas pluviais.

 

§ 2º A Taxa de Ocupação é expressa de forma percentual.

 

§ 3º Na área não edificável do terreno ou unidade privativa em condomínio, remanescente da Taxa de Ocupação, deverá ser reservado no mínimo 25% desta área para permeabilidade da água e deve receber tratamento sob forma de vegetação ou pedra britada. No caso de usar piso permeável, a área mínima destinada para permeabilidade da água deverá ser no mínimo 50% da área não edificável. Considera-se piso semi-permeável aquele executado com blocos de concreto vazados, decks de madeira ou similar.

 

§ 4º Das áreas de uso comum dos condomínios horizontais e verticais deverá ser destinada para permeabilidade de água uma área mínima de 20%.

 

§ 5º Nas Zonas de Preservação (ZP) a área para permeabilidade da água deverá ser 40% da área do terreno, não sendo permitido nessa área nenhum tipo de pavimentação que não seja sob forma de vegetação.

 

§ 6º Em nenhuma hipótese será permitido cobertura ou drenagem nas áreas destinadas para permeabilidade de água.

 

§ 7º Nos casos onde se torne inviável a destinação da área permeável, o sistema de retenção de águas pluviais poderá ser através da instalação de cisternas. O cálculo do volume da cisterna será proporcional a área mínima necessária dada pela fórmula V=ATx10, onde, V é o volume da cisterna em litros e AT é a área do terreno, em metros quadrados.

 

CAPÍTULO III - DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO

 

Art. 16. O Índice de Aproveitamento estabelece as áreas máximas construídas, geradoras das diferentes densidades populacionais, por zona de uso com vistas a capacidade do sistema viário, das redes públicas e serviços disponíveis ou projetados.

 

§ 1º O Índice de Aproveitamento é a relação entre a área total construída e a área do terreno ou unidade privativa em condomínios.

 

§ 2º Não serão computadas para cálculo do Índice de Aproveitamento:

 

I – áreas de garagens ou vagas de estacionamento;

 

II – terraços descobertos;

 

III – as áreas que constituam dependências de uso comum como, escadas, reservatórios, corredores de circulação, casa de bombas e áreas de lazer coletivas localizadas em: condomínios de lotes, condomínios horizontais (prédios) e condomínios verticais;

 

§ 3º O somatório das áreas não computáveis não poderão exceder 50% da área computável permitida. A área não computável excedente será considerada computável.

 

CAPÍTULO IV - SOLO CRIADO

 

Art. 17. O Solo criado é a permissão onerosa do Município ao empreendedor particular, compatibilizando o interesse econômico ao interesse público quando da implantação de projetos de maior porte que os inicialmente previstos.

 

Art. 18. O Solo criado estabelece limites para a elevação dos índices construtivos mediante pagamento em moeda corrente vinculado ao Valor Venal do terreno, constante na Tabela de Valores Venais da Fazenda Municipal.

 

§ 1º Os valores e a forma de cobrança serão disciplinados por Lei específica.

 

§ 2º Fica autorizado o parcelamento do solo criado em até 24 vezes.

 

§ 3º A aprovação do projeto fica condicionada ao pagamento da 1º parcela da compra do Solo Criado;

 

§ 4º A emissão do habite-se fica condicionada, também, à quitação do Solo Criado, no que couber;

 

§ 5º A área de terreno virtual de Solo Criado deverá ser averbado junto à matrícula do imóvel;

 

Art. 19. A elevação dos índices construtivos somente será concedida após a apreciação pelo Conselho Geral do Plano Diretor.

 

Parágrafo único: Para aquisição de SC-01 ou área de Solo Criado inferiores à 50% da área do terreno não será necessário a anuência do Conselho Geral do Plano Diretor (CGPD).

 

CAPÍTULO V - INSTRUMENTOS JURÍDICOS

 

Art. 20. São instrumentos jurídicos, aqueles postos à disposição da gestão da política urbana municipal com vistas à manutenção de estoques de áreas destinadas à habitação popular; a urbanização compulsória associada e a transferência do direito de construir.

 

Art. 21. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

 

Parágrafo único. O direito de preempção poderá ser exercido quando se tratar de alienação de glebas com área superior a cinco mil metros quadrados.

 

Art. 22. Operações Urbanas Consorciadas são conjuntos de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

 

Parágrafo único. Lei Municipal específica aprovará a operação urbana consorciada, nela constando o plano projetado, atendendo aos requisitos determinados no caput do artigo.

 

Art. 23. O instituto da Transferência do Direito de Construir é a possibilidade de o proprietário de imóvel urbano exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários; preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; quando servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, habitação de interesse social e para abertura de vias públicas.

 

Parágrafo único. O direito somente poderá ser exercido na mesma Macrozona e mesma zona de uso.

 

Art. 24. Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos da legislação federal.

 

§ 1º Aplica-se a regra contida no caput do artigo, apenas às áreas classificadas como de uso residencial, comercial ou mista no Plano Diretor, glebas com mais de cinco mil metros quadrados ou áreas loteadas com no mínimo cinquenta lotes.

 

§ 2º Considera-se subutilizado o imóvel que embora apresentando edificação, esta não é utilizada ou que apresenta índice de aproveitamento inferior a 0,01 ou não apresente atividade econômica ligada à agropecuária nos locais a esta permitida.

 

TÍTULO V - DA MOBILIDADE URBANA

 

CAPÍTULO I – DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTES

 

Art. 25. O Sistema Viário é conjunto das vias públicas destinadas à circulação de veículos e pedestres.

 

Art. 26. A hierarquia das vias tem como objetivo qualificar a circulação e o transporte, sendo vinculada:

 

I - ao tráfego preferencial;

 

II - à tonelagem máxima;

 

III - às velocidades permitidas;

 

IV - à capacidade de suporte dos pavimentos;

 

V - à preferência ao pedestre e às pessoas com necessidades especiais;

 

VI - à valorização do uso do transporte coletivo;

 

VII – incentivo ao uso de bicicletas.

 

Art. 27. O tráfego preferencial de veículos será estabelecido sempre de forma a priorizar a entrada e a saída da cidade e a ligação entre os diversos setores urbanos.

 

Art. 28. O transporte pesado, assim considerado aquele que trafega com mais de 20 T, somente é permitido nas vias estruturais e principais.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá regulamentar, através de Decreto Municipal, o tráfego de veículos com peso superior ao previsto no caput deste artigo.

 

Art. 29. As velocidades máximas permitidas são:

 

I - 60 km/h nas vias estruturais e principais;

 

II - 40 km/h nas vias secundárias e locais.

 

Art. 30. A capacidade de suporte dos pavimentos será calculada com base no Método DNER do Prof. Murillo Lopes de Souza sendo:

 

I - N > 106 para as vias estruturais e principais;

 

II - N > 103 para as vias secundárias e locais.

 

Parágrafo único. Onde N é o número de passagens do eixo padrão de 8,20t.

 

Art. 31. Em todas as vias secundárias e locais a preferência é do pedestre e da pessoa com necessidades especiais.

 

Art. 32. Nas vias estruturais e principais é obrigatória a existência de passagens de pedestres nos cruzamentos ou no mínimo a cada 200,00m entre faixas.

 

Parágrafo Único: a implantação de ciclovias e/ou ciclo faixas nas vias estruturais e principais ficará a critério da Secretaria responsável pela mobilidade urbana, conforme estudos do plano diretor de mobilidade urbana.

 

Art. 33. O transporte coletivo é constituído pela circulação de ônibus convencionais, seletivos, lotações e outros veículos de transporte de massa.

 

Parágrafo único. Na gestão do trânsito da cidade, o transporte coletivo terá preferência na ocupação das vias.

 

Art. 34. Os corredores exclusivos para transporte somente serão implantados se permitirem travessias perpendiculares a cada 800 m ou menos.

 

Art. 35. Nos principais cruzamentos viários serão projetados semáforos e/ou obras de arte que facilitem a circulação de veículos e pedestres.

 

CAPÍTULO II - DOS GABARITOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO

 

Art. 36. São estabelecidos gabaritos para as seções das vias, conforme o escalonamento:

 

I - vias estruturais: 30,00m ou mais;

 

II - vias principais: de 16,00m a 26,00m;

 

III - vias secundárias e locais: 12,00m, com mínimo de 7,00m de leito carroçável.

 

§ 1º Os gabaritos das vias estão no Quadro do Anexo 1.

 

§ 2º As vias localizadas em AEIS poderão ter padrões de gabaritos diferenciados, conforme estudos de viabilidade aprovados e nunca inferior a 8,00m de largura.

 

Art. 37. São mantidos os atuais gabaritos das vias existentes, estipuladas pelo Decreto nº 69/1969.

 

§ 1º As vias públicas dos loteamentos Vila Cedro, Maria Regina, Parque Madepinho e Jardim Salomé tornarão a possuir os gabaritos previstos em seu projeto original, excetuando-se as Ruas Tupy, Catumby, Fátima e Padre Diogo Feijó.

 

§ 2º As vias públicas do loteamento Vila Piratini que são perpendiculares à Avenida Olegário José Guimarães permanecem com seus gabaritos originais.

 

§ 3º As Ruas Bráz Cubas, na Vila Maria Regina, “J” no Parque Madepinho, e Tupã, na Vila Salomé, passam a ter o gabarito de 16,00m.

 

Art. 38. As Vias Estruturais e as vias Principais estão graficadas no mapa do Sistema Viário Anexo 11.

 

TÍTULO VI - DO ZONEAMENTO

 

Art. 39. As Zonas de Uso representam parcelas do território municipal, propostas com as mesmas características, em função de peculiaridades a serem estimuladas em relação:

 

I – à economia: Zona Central 01 (ZC-01), Zona Central 02 (ZC-02), Zona Central 03 (ZC-03), Zona Mista (ZM), Zona Industrial (ZI), Zona de Transição 01 (ZT-01) e Zona de Transição 02 (ZT-02);

 

II – à habitação: Zona Residencial 01 (ZR-01), Zona Residencial 02 (ZR-02), Zona Residencial 03 (ZR-03), Zona Especial de Habitação (ZEH) e Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS);

 

III – ao ambiente natural: Zona de Preservação (ZP) e Zona de Proteção Especial (ZPE).

 

Art. 40. O Zoneamento está no mapa Uso do solo no Anexo 12.

 

CAPÍTULO I - DA BASE ECONÔMICA

 

Art. 41. As áreas com potencial econômico, ocupadas preferencialmente pelas atividades produtivas, são classificadas em:

 

I - Zona Central 01;

 

II - Zona Central 02, Zona Central 03 e Corredores de Centralidade;

 

III - Zona Industrial;

 

IV – Zona de Transição 01 e Zona de Transição 02;

 

V - Zona Mista.

 

Art. 42. A Zona Central 01 (ZC-01) tem como uso preferencial o comércio e serviços especializado.

 

Art. 43. A Zona Central 02 (ZC-02), Zona Central 03 (ZC-03) e os Corredores de Centralidade têm como uso preferencial o comércio e os serviços com maior abrangência.

Parágrafo único. A Zona Central III (ZC-03) tem uso comercial, serviços e habitacional mais abrangentes, com média densidade construtiva.

 

Art. 44. A Zona Industrial é a área do Município que admite como usos exclusivos o industrial e as atividades de apoio industrial, sendo proibidos os demais usos.

Parágrafo único. São atividades de apoio industrial os depósitos de matéria prima e produtos manufaturados, serviços de cargas e transportes, serviços mecânicos, restaurantes industriais e os postos de abastecimento de combustíveis.

 

Art. 45. A Zona Mista é a área onde é permitida a convivência de múltiplos usos, inclusive o industrial de baixo e médio impacto.

Parágrafo único. Todos empreendimentos industriais de baixo e médio impacto na zona mista terão avaliação dos órgãos de meio ambiente.

 

CAPÍTULO II - DA BASE HABITACIONAL

 

Art. 46. As áreas habitacionais são classificadas em:

 

I - Zona Residencial 01 (ZR-01);

 

II - Zona Residencial 02 (ZR-02);

 

III - Zona Residencial 03 (ZR-03);

 

V - Zonas Especiais Habitacional (ZEH);

 

VI – Área Especial de Interesse Social (AEIS).

 

Art. 47. Zona Residencial 01 (ZR-01) é aquela destinada a edificações de baixa densidade e baixa altura, onde o uso habitacional é preponderante e manterá esta característica, agregando a ela o comércio e serviços locais, com vistas ao aumento de sua contribuição para o desenvolvimento econômico do Município.

 

Art. 48. Zona Residencial II é aquela onde o uso habitacional é preponderante e manterá esta característica, recebendo equipamentos e serviços visando a melhoria deste uso.

 

Art. 49. Zona Residencial III são áreas periféricas onde a baixa qualidade do assentamento será suprida com a implantação de infra-estrutura e serviços.

Parágrafo único. Nesta Zona será permitida a instalação de comércio e serviços de amplitude moderada, com vistas à elevação do padrão dos imóveis.

 

Art. 50. A Zona Especial de Habitação (ZEH) são estoques de áreas destinados à implementação de empreendimentos públicos ou privados de lotes ou habitações populares, visando ao atendimento da necessidade de moradia da população, preferencialmente de baixa renda.

 

§ 1º Lei específica estabelecerá as áreas que serão contempladas com os projetos específicos de habitação popular e as exigências mínimas para a implantação de projetos nas áreas especiais.

 

Art. 51. As Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) são as áreas públicas ou privadas em que o parcelamento do solo ocorreu de forma clandestina ou espontânea, ocupadas predominantemente por população de baixa renda e onde exista viabilidade técnica para efetivar sua regularização fundiária e urbanística.

Parágrafo único: As AEIS são regidas pela Lei 1389/2003.

 

CAPÍTULO III - DA BASE AMBIENTAL

 

Art. 52. As Áreas de Interesse Ambiental são denominadas de Zonas de Preservação e abrangem as partes do território que mesmo não se constituindo em Áreas de Preservação Permanente, necessitam de proteção legal.

 

Art. 53. As Zonas de Preservação são áreas públicas e privadas de concentração de matas, margens dos cursos d´água, banhados e sistemas ecológicos de migração da fauna, sujeitas a restrições de uso.

 

§ 1º Integram as zonas de preservação, os bens imóveis de valor histórico que constituem o patrimônio cultural.

 

§ 2º as áreas denominadas Verdes-vinculados, estão relacionadas no Quadro do Anexo 2 e não poderão ter sua característica de predominância de ambiente natural alterada por qualquer uso que aí venha a se instalar.

 

§ 3º independentemente do zoneamento, as áreas de preservação permanentes previstas em lei específica mantêm-se com suas restrições inalteradas.

 

Art. 54. Nas Zonas de Preservação, as atividades permitidas são a recuperação, aproveitamento turístico-cultural e habitacional de ocupação rarefeita de forma a garantir sua perenidade.

 

Parágrafo único: Nas Zonas de Preservação serão permitidos outros usos que não prejudiquem o ecossistema, desde que suficientemente justificados, cuja aprovação deverá ser precedida de Estudo de Impacto de Vizinhança determinando as medidas compensatórias de mitigação.

 

Art. 55. As Zonas de Preservação e Verdes-vinculados estão assinaladas no mapa das Áreas Verdes. Anexo 13.

 

Art. 56. As Zonas de Proteção Especial (ZPE) além de serem áreas de interesse ambiental, são as áreas de risco e áreas passíveis de inundação, onde não é permitido a urbanização e edificação.

 

§ 1º Considerando os estudos elaborados pela METROPLAN sobre alternativas para minimização dos efeitos das cheias na bacia do Rio Gravataí, fica definida uma área de terras localizada entre o Arroio Feijó, o Rio Gravataí e a cota de cheias com tempo de retorno de 100 anos (TR-100) como Área de Proteção Contra Cheias (APCC).

 

I - A cota de cheias que demarca o limite da APCC está graficada no mapa do município em anexo 16.

 

II - Nessa área ficam proibidos(as):

 

a) Construções de novas edificações, asseguradas a reforma, ampliação e regularização dessas, desde que não impliquem em aumento de número de economias e que tenham sido pré-existentes até a data do mês de Outubro de 2018.

 

b) A comprovação da pré-existência da edificação deverá ser atestada pela Secretaria Municipal da Fazenda através do Cadastro imobiliário.

 

c) Movimentação de terra, terraplanagem ou aterros;

 

d) Licenciamento para construção e/ou operação de novos empreendimentos, inclusive regularização fundiária.

 

e) Emissão de novos alvarás de funcionamento, admitindo-se a renovação dos já existentes desde que não haja alteração da atividade.

 

III - Para fins de regularização edilícia e renovação de alvará, mantêm-se os índices construtivos e usos definidos nesta Lei e suas alterações.

 

IV - Poderão ser permitidas, após devidamente licenciadas, atividades agrícolas e parques de lazer, praças e campos de futebol, ou outras atividades compatíveis com áreas inundáveis.

 

§ 2º Nas áreas de risco ambiental não serão permitidas construções nem movimentação de terra, e em certos casos, o Município poderá exigir medidas compensatórias de mitigação, conforme legislação Ambiental.

 

§ 3º Os projetos de recuperação ambiental e paisagística deverão ser obrigatoriamente analisados e/ou licenciados pela SMAM.

 

CAPÍTULO IV - DAS ZONAS DE TRANSIÇÃO

 

Art. 57. Zonas de Transição são as áreas de uso industrial onde são asseguradas as atividades habitacionais extensivas, rural, turístico cultural e preservação do meio ambiente.

 

§ 1º As atividades rural e habitacional existentes até a data da publicação deste Plano Diretor poderão ser ampliadas mediante Estudo de Viabilidade.

 

§ 2º O Conselho Geral do Plano Diretor examinará a possibilidade de autorizar outros usos nas Zonas de Transição, ouvido preliminarmente o Escritório Central de Gestão e mediante estudo de viabilidade.

 

Art. 58. A Zona de transição é subdividida em:

 

I - Zona de Transição I: é aquela onde são permitidos o uso comercial, serviços em conjunto com industrial de baixo impacto e condomínio residencial;

 

II - Zona de Transição II: é a área destinada à expansão industrial, assegurados os usos existentes, inclusive, atividades rurais, residenciais, turístico, culturais e lazer.

 

a) Os usos residencial e rural existentes são permitidos até que o uso previsto para a zona alcance densidade que torne incompatível sua permanência.

 

CAPÍTULO V - DOS USOS PERMITIDOS

 

Art. 59. Os diversos usos ou atividades, bem como a compatibilidade dos usos previstos em relação a sua localização estão classificados no Quadro de Usos Genéricos no Anexo 3.

 

§ 1º Os serviços de utilidade pública poderão ser autorizados nas diversas zonas.

 

§ 2º As atividades sujeitas a Estudo de Viabilidade Urbanística estão arroladas no Quadro do anexo 4.

 

Art. 60. Os índices construtivos e o Solo Criado estão no Quadro de Índices no Anexo 5.

 

TÍTULO VII - DO PARCELAMENTO DO SOLO

 

CAPÍTULO I

 

Art. 61. O parcelamento do solo no município de Alvorada se fará por loteamento, desmembramento e condomínio.

 

Parágrafo único: ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

 

Art. 62. Loteamento é a divisão da gleba em lotes, com abertura de novas vias, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.

 

Art. 63. Desmembramento é a divisão da gleba em lotes ou frações, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura, prolongamento ou modificação das já existentes.

 

Art. 64. Condomínio é a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação ou lote, às quais são acrescentadas frações ideais das áreas de uso comum, sendo admitidas abertura de vias de domínio privado, com a infra-estrutura mantida pelos condôminos, e poderão ser classificados em:

 

§ 1º Condomínio Horizontal: é o conjunto de edificações formado por três ou mais unidades residenciais autônomas, térreas ou assobradadas;

 

§ 2º Condomínio Horizontal de Lotes: é a subdivisão da gleba onde cada lote é considerado a unidade autônoma e a ele atribuído a fração ideal do todo, conforme Lei Municipal 1487/2004 e Lei Federal 6766/1979 e suas alterações.

 

§ 3º Condomínio Vertical é aquele onde as unidades privativas estão sobrepostas, com acesso comum ou individual.

 

CAPÍTULO II - DA PARTE TÉCNICA

 

DOS QUARTEIRÕES

 

Art. 65. Os quarteirões são parcelas urbanizadas da gleba delimitadas por vias do sistema viário;

 

Art. 66. As dimensões máximas de superfície e comprimento estão definidas no Anexo 6, sendo dimensionadas conforme a zona de uso.

 

Art. 67. Os quarteirões, poderão ter passagem para pedestres em sua zona intermediária bem como servidões técnicas.

 

Art. 68. Serão admitidas superquadras, quando não houver via existente para efetuar ligação ou esta ligação possa ser projetada de forma diversa, situação em que deverá ser apresentada justificativa cabível e avaliada pelo setor competente.

 

DOS LOTES

 

Art. 69. Os lotes e as unidades autônomas, nos condomínios horizontais, terão áreas e testadas mínimas dependendo da sua zona de uso (anexo 12) indicadas no Anexo 6.

 

Parágrafo único: Aplicam-se ao fracionamento de terra os padrões mínimos de parcelamento do solo constante no Anexo 6, exceto na divisão de terrenos, objetivando posterior loteamento ou condomínio de lotes, desde que cada parcela resultante possua área superior a 10 hectares, e sua utilização futura seja condicionada ao regime de doações de áreas públicas e atendimento de áreas de uso comum segundo a legislação vigente.

 

DOS ESPAÇOS COM DESTINAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 70. A percentagem de áreas destinadas ao sistema viário, áreas livres e à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, será proporcional às densidades populacionais previstas para ela, e nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m2 (quinze mil metros quadrados), caso em que aquela percentagem poderá ser reduzida. A porcentagem de destinação de áreas públicas mínimas para casa zona de uso está determinada no Anexo 6.

 

§ 1º As áreas destinadas às servidões técnicas, aos alargamentos viários, áreas de domínio de rodovias e ferrovias e áreas de preservação permanente previstas em Lei e demais áreas não edificáveis não contabilizarão para o cálculo de áreas de destinação públicas mínimas exigidas.

 

§ 2º Das Áreas Livres, a parte destinada ao lazer deverá ser equipada conforme projeto urbanístico aprovado e implantadas conforme cronograma de obras previamente definido e conforme proporção indicada no Anexo 6;

 

§ 3º O Município poderá exigir do loteador, a título de compensação urbanística, que execute os equipamentos comunitários nas áreas institucionais destinadas conforme proporção determinada no Anexo 6,

 

§ 4º Nos casos em que a gleba atinja mais de duas zonas distintas, a porcentagem de destinação pública poderá ser aplicada àquela com maior superfície, conforme análise do órgão competente.

 

Art. 71. A localização na gleba das áreas citadas no artigo anterior será feita a critério da Prefeitura Municipal.

 

Art. 72. Estas áreas, bem como as vias de comunicação passarão ao poder público municipal, sem ônus para este, devidamente registradas no Cartório de Registro de imóveis de Alvorada e farão parte do patrimônio de bens de uso comum do povo.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 73. No parcelamento do solo, sob a forma de loteamento, é obrigatória a implantação de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública, esgotamento pluvial e sanitário, sinalização viária (horizontal e vertical) bem como pavimentação e tratamento paisagístico dos passeios públicos, de acordo com as especificações e normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.

 

§ 1º A implantação da infraestrutura poderá ser feita por etapas, de acordo com cronograma físico-financeiro de execução aprovado e registrado e respeitando os prazos estabelecidos em legislação pertinente.

 

§ 2º Cada etapa deverá compreender a realização de todas as obras previstas no projeto cronograma físico-financeiro aprovado;

 

§ 3º As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, respeitando sua hierarquia viária e diretrizes constantes no mapa do sistema viário, Anexo 11, além de se harmonizar com a topografia local.

 

§ 4º As faixas de áreas atingidas por diretriz viária, definidas no Anexo 11, deverão ter suas obras executadas prioritariamente;

 

§ 5º A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas Zonas Especial Habitacional (ZEH) ou declaradas por lei como de interesse social (AEIS) consistirá, no mínimo, de:

 

I - vias de circulação;

 

II - escoamento das águas pluviais;

 

III - rede para o abastecimento de água potável; e

 

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

 

§ 6º O procedimento para aprovação e licenciamento de parcelamento do solo sob forma de loteamento é regida pela Lei Federal nº 6766/1979, Lei Estadual nº 10116/1994 e Lei Municipal nº 020/1969 e suas alterações.

 

Art. 74. Não poderão ser parcelados ou arruados:

 

I - terrenos sujeitos a inundações;

 

II - terrenos alagadiços antes de efetuada a drenagem definitiva e a compactação do solo, atendidas as exigências dos órgãos competentes;

 

III -terrenos ou parcelas de terreno com declividade superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

 

IV - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente sanados;

 

V - terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não aconselhem a edificação;

 

VI - terrenos situados fora do alcance dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos competentes;

 

VII - áreas de preservação permanente, instituídas por lei;

 

VIII - áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas, até a sua correção;

 

IX - terrenos dos quais resultem lotes encravados ou em desacordo com os padrões estabelecidos no plano diretor ou nas diretrizes gerais de ocupação do território.

 

DOS CONDOMÍNIOS DE CASAS TÉRREAS E SOBRADOS

 

Art. 75. As construções de mais de doze (12) unidades residenciais, de casas térreas ou assobradadas, edificadas sobre terrenos loteados, serão regidos por esta Lei.

 

§ 1º As disposições previstas nos artigos 79, 80, 81, 83 e 87 da presente Lei, se aplicam exclusivamente para os condomínios com mais de doze (12) unidades residenciais.

 

§ 2º- Na instituição de condomínios por unidades autônomas será observado o limite máximo de 30.000m² (trinta mil metros quadrados) de área, e testada para logradouro público não superior a 50 m (Cinquenta metros).

 

§ 3º O município poderá excepcionar do disposto no parágrafo anterior, os condomínios a serem implantados em zonas já estruturadas urbanisticamente onde a rede viária existente tornar inadequadas as dimensões de testada e área máximas.

 

Art. 76. As construções residenciais em condomínio inseridas no artigo 75 desta Lei deverão possuir área privativa de terreno conforme padrão mínimo de parcelamento do solo disposto no Anexo 6.

 

Art. 77. Nos condomínios por unidades autônomas serão preservadas áreas livres de uso comum em proporção e nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) de área total da gleba.

 

§ 1º Quanto a gleba de que trata este artigo não tiver sido objeto de loteamento anterior e dele não tenha resultado prévia doação de área pública deverá ser destinado 10% (dez por cento) do total da gleba para uso público, em localização a ser definida pelo município.

 

§ 2º Não se enquadram nas exigências do parágrafo anterior os condomínios implantados em glebas com área inferior a 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados).

 

Art. 78. Os índices construtivos a serem adotados nos terrenos da unidade privativa são os previstos para a zona de uso nesta Lei, indicados no anexo 05.

 

Art. 79. Na área de uso comum é obrigatória a instalação de área de lazer infantil e/ou esportes, equipada.

 

Art. 80. Poderá o município complementarmente exigir, área verde livre pública ou área de uso institucional para atender ao acréscimo de residências, oriundo da construção em condomínio, relacionada à construção em lotes individuais.

 

Art. 81. Nos acessos e nas áreas de estacionamento, reservadas obrigatoriamente para as áreas de uso comum do condomínio, devem ser pavimentados com blocos intertravados (PAV’s), piso grama ou similar, respeitando a área de permeabilidade definida no § 4º do Art. 15.

 

Art. 82. O entre piso das casas assobradadas será de materiais incombustíveis, sendo as paredes que formam divisas entre economias resistentes à 4:00 horas de fogo.

 

Art. 83. Nos condomínios deverá ser construído área de lazer equipada e prédio destinado a reuniões condominiais e comunitárias com área de no mínimo, 30m² incluindo banheiros, cozinha, salão e churrasqueira.

 

§ 1º. Ficam dispensadas das disposições previstas nos arts. 75 e 83 da presente lei, condomínios edilícios de mais de doze casas térreas, enquadrados em programas sociais, cujas as testadas das edificações ocorram diretamente para a via pública, tendo as ligações de água, esgoto, energia e acesso de veículos de forma independente, sempre que implantadas em loteamentos regulares que doaram áreas públicas na forma de áreas institucionais e áreas verdes equipadas com espaço para praça.

 

§ 2º. Em contrapartida deverá ser construído junto à área institucional do mesmo loteamento salão comunitário com área total construída que atenda a proporção de 0,4 m² (zero vírgula quatro metros quadrados)/unidade habitacional, com no mínimo 30 m² de área construída, incluídas as dependências complementares como churrasqueira, cozinhas e banheiros.

 

§ 3º. Deverá ser implantada área de lazer infantil com no mínimo um conjunto de aparelhos, tipo balanço, gangorra, escorregador e gira-gira, para cada conjunto de 100 (cem) unidades habitacionais.

 

Art. 84. As casas térreas deverão possuir no mínimo: um dormitório, uma sala, uma cozinha e um compartimento com instalações sanitárias, com as metragens contidas na legislação em vigor.

 

Art. 85. As casas assobradadas deverão possuir além dos compartimentos citados no artigo anterior, uma área de serviço coberta.

 

Art. 86. Os compartimentos conjugados deverão possuir área equivalente a soma das áreas mínimas previstas em lei.

 

Art. 87. A aprovação de projetos em condomínio deverá ser acompanhada de um amplo relato das condições topográficas do terreno, do loteamento ou zona em que se insere os serviços públicos existentes ou a se implantar, isto é, uma análise global que comprove a viabilidade do empreendimento, a qualidade de vida da população, a vida útil das construções.

 

DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES

 

Art. 88. O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

 

§ 1º A aprovação e licenciamento de projetos e obras de edificação em terrenos ou em unidades privativas de condomínio de lotes será condicionada a conclusão de execução da infraestrutura e equipamentos de uso comum, conforme cronograma físico-financeiro aprovado pelo Município;

 

§ 2º O padrão de parcelamento mínimo do solo e índices construtivos estão determinados no Anexo 5 e Anexo 6;

 

§ 3º Sobre a área privativa do condomínio horizontal de lotes será permitido somente uso residencial unifamiliar;

 

§ 4º A aprovação e licenciamento de parcelamento do solo sob forma condomínio horizontal de lotes é regido pela Lei municipal nº 1487/2004, no que couber.

 

§ 5º A área máxima admitida para condomínio horizontal de lotes é vinte e cinco hectares (25Ha).

 

Art. 89. Os índices construtivos aplicam-se sobre o lote da unidade autônoma.

 

Art. 90. Aplica-se ao projeto de condomínio horizontal de lotes o disposto nos artigos 77 a 81, 83 e 87.

 

DOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS VERTICAIS

 

Art. 91. As disposições contidas neste Capítulo se aplicam aos edifícios de apartamentos e para os edifícios de uso misto, comerciais, garagens, residenciais e de serviços.

 

§ 1º Nos condomínios verticais compostos por mais de um (01) bloco de edifício aplicam-se o disposto nos artigos 77 à 81 e parágrafos 2º e 3º do artigo 75.

 

§ 2º Será obrigatório um afastamento mínimo entre os blocos no mesmo lote, correspondente à seguinte grandeza: D=H/5+4,00 m, onde D é a distância mínima entre blocos e H a altura do bloco mais alto em metros, medido da soleira de entrada mais baixa até o piso do último pavimento útil.

 

§ 3º Não é obrigatório o afastamento citado no parágrafo anterior quando as prumadas entre os blocos não possuírem aberturas de iluminação e ventilação a partir do 2º pavimento. Admitindo-se nesse caso o uso de pilotis no térreo e subsolos.

 

Art. 92. Deverão ser previstas vagas de estacionamento na quantidade determinada no Anexo 14.

 

Art. 93. Os processos de aprovação de edifícios com mais de vinte e sete metros (27,00 m) de altura, medido do nível médio do passeio até o piso do último pavimento útil, deverão ser acompanhados de Certidão fornecida pela autoridade aeronáutica competente quanto à altura máxima em relação ao cone de aproximação das aeronaves que utilizam o aeroporto da capital.

 

TÍTULO VIII - DA OCUPAÇÃO DOS TERRENOS

 

CAPÍTULO I - DOS RECUOS E AFASTAMENTOS

 

Art. 94. O Recuo de Jardim (RJ) é a distância entre o alinhamento do lote dado pelo gabarito oficial da via e o alinhamento predial.

 

§ 1º Será permitida a regularização de imóveis residenciais com recuo mínimo de 2,00 metros se comprovada sua preexistência em alvenaria, até a data de 31 de dezembro de 2021 através do espelho do imóvel fornecido pelo cadastro imobiliário.

 

§ 2º Será isento o recuo de jardim para as edificações localizadas em vias estruturais e principais do sistema viário conforme Anexo 11, sendo obrigatório o recuo de 4,00 m para as edificações localizadas nas demais vias.

 

§ 3º Na ERS-118, a área não edificável dista 15,00 m do alinhamento projetado.

 

Art. 95. Nas esquinas é permitida a edificação no alinhamento do lado maior em até 2/3 da profundidade do terreno.

 

Parágrafo único. O terço restante poderá ser recuado em 2,00 m, excetuando-se os 4,00 m iniciais.

 

Art. 96. Sobre área destinada ao recuo de jardim poderá:

 

§ 1º Ter balanços de no máximo 1,20 m sobre o recuo com vão-livre inferior de 2,40 m;

 

§ 2º Garagens, cuja cobertura esteja situada até 2,20 m sobre o nível médio do passeio e receba tratamento sob forma de jardim ou terraço, poderão ser edificadas sobre o recuo frontal.

 

§ 3º Será permitida a previsão de vagas de estacionamento descobertos sobre o recuo de frente, desde que não sejam feitas construções de qualquer tipo e forma, somente sendo permitido sua pavimentação.

 

§ 4º Guaritas, lixeiras condominiais e medidores de energia.

 

Art. 97. Nas passagens de pedestres o recuo de jardim será de 2,00 m.

 

Art. 98. Os prédios de uso comercial e de serviços poderão ser edificados no alinhamento frontal das vias, quando se localizarem nas Zonas Centrais, Residenciais I, II, III, IV e Mista.

§ 1º Nos terrenos de esquina atingidos por recuo viário, as edificações poderão ser erguidas no alinhamento projetado da rua lateral, respeitado o recuo de jardim frontal.

 

Art. 99. As indústrias poderão ter suas áreas fabris e administrativas edificadas no alinhamento, cumprida a passagem obrigatória do processo pelo licenciamento ambiental.

§ 1º Nos terrenos de esquina atingidos por recuo viário, as edificações poderão ser erguidas no alinhamento da rua lateral, respeitado o recuo de jardim frontal.

 

Art. 100. O recuo para alargamento poderá ser compensado em igual montante a acréscimo do aproveitamento.

 

Art. 101. Os afastamentos laterais e de fundos nos terrenos das edificações a partir de 12,00 m (doze metros) de altura são determinados pela fórmula A = h/10, onde A é o afastamento e h é a altura, medida do nível da soleira de entrada principal ao piso do pavimento, sucessivamente a cada 12,00 m.

 

Art. 102. Serão permitidos balanços sobre o passeio público de, no máximo, 1,50 m de projeção e 2,40 m de vão-livre inferior, em terrenos com frente para vias estruturais e principais cujo gabarito oficial seja igual ou superior à 16,00 m.

 

§ 1º Serão permitidos apenas sacadas abertas, toldos e marquises em balanço;

 

§ 2º As sacadas, neste caso, deverão distar 1,50 m da divisa do lote lindeiro e do alinhamento da esquina.

 

CAPÍTULO II - DAS DENSIDADES

 

Art. 103. As densidades populacionais máximas são estipuladas por Macrozonas conforme o Quadro das densidades no Anexo 7.

 

Art. 104. O controle das densidades construtivas máximas será efetuado por Unidade de Planejamento, conforme mapa de potencial de adensamento do anexo 17.

 

Art. 105. Constatada que a Unidade de Planejamento (UP) atingiu a densidade máxima, todos os projetos nela previstos, que impliquem em aumento de área construída, estarão suspensos até a revisão do Plano Diretor.

 

CAPÍTULO III - DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO, CARGA E DESCARGA E ALÇAS DE ACESSO

 

Art. 106. As edificações devem possuir garagens, vagas para estacionamento, vagas de para carga e descarga de veículos conforme estipulado no quadro do Anexo 14.

 

§ 1º As vagas de estacionamento e as vagas para carga e carga e descarga deverão localizar-se no interior do terreno projetado e ter seu acesso independente. A largura mínima da via de acesso em edificações residenciais será 5,00 m, em edificações não residenciais e mistas será 7,00 m.

 

§ 2º O número de vagas por atividade está no quadro do Anexo 14.

 

§ 3º O tamanho mínimo das vagas de estacionamento será 2,50x5,00m.

 

§ 4º O tamanho mínimo das vagas de carga e descarga será 3,50x8,00m;

 

§ 5º As alças de acesso e áreas de embarque e desembarque serão obrigatórias em estabelecimentos conforme Anexo 14, podendo ser solicitadas nas demais atividades dependendo do estudo de impacto de vizinhança;

 

§ 6º O Ponto de táxi, quando obrigatório, deverá abrigar no mínimo 03 veículos.

 

TÍTULO IX - DO SISTEMA DE GESTÃO

 

CAPÍTULO I

 

Art. 107. Os órgãos que visam a operacionalização do Plano e a criação do Sistema Municipal de Gestão, visando a garantir a participação popular no seu controle, são:

 

I - Os Conselhos Regionais;

 

II - O Conselho Geral;

 

III - O Fórum popular;

 

IV - O Escritório Central de Gestão.

 

Art. 108. Os Conselhos regionais serão compostos por dois representantes eleitos por Macrozona, com mandato de dois anos.

 

§ 1º Os Conselheiros e eleitores deverão, obrigatoriamente, comprovar a residência em sua respectiva Macrozona;

 

§ 2º Será inválido o voto atribuído ao Conselheiro de Macrozona distinta do Eleitor;

§ 3º Nos casos em que a Macrozona não tenha representante, o Presidente do CGPD definirá qual Macrozona adjacente àquela serão válidos os votos.

 

§ 4º O conselheiro mais votado representará a macrozona no Conselho Geral, o outro será o suplente.

 

Art. 109. O Conselho geral será composto de 31 membros:

 

I - um representante de cada uma das Macrozonas; (12)

 

II - um representante da ACIAL;

 

III - um representante do Conselho Municipal da Habitação;

 

IV - um representante do Conselho Municipal de Saúde;

 

V - um representante da União das Associações de Moradores de Alvorada;

 

VI - um representante dos profissionais vinculados ao CREA-RS;

 

VII - um representante do Conselho de Arquitetos e Urbanista do Rio Grande do Sul (CAU RS);

 

VIII - dois representantes do Poder Legislativo, nomeados pelo Presidente da Câmara;

 

IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

 

X - cinco representantes do Poder Executivo, nomeados pelo Prefeito;

 

XI - dois representantes do Conselho Municipal de Educação.

 

XII -um representante dos profissionais vinculados ao CRECI/RS

 

XIII- um representante da METROPLAN;

 

XIV- um representante do Rotary Club Alvorada.

 

Parágrafo único. O Conselho Geral será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento.

 

Art. 110. O Fórum Popular é composto por todos os cidadãos residentes no Município, detentores de título eleitoral.

 

Art. 111. O Escritório Central de Gestão é o órgão sediado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, composto pelos técnicos necessários para fazer cumprir as determinações do Plano Diretor.

 

CAPÍTULO II - DOS CONSELHOS REGIONAIS

 

Art. 112. A eleição dos conselheiros regionais será bienal, deflagrada pelo Prefeito Municipal até Abril do ano eletivo.

 

Parágrafo único. A eleição se dará em assembleia pública pelo sufrágio universal ou por aclamação.

 

Art. 113. É atribuição do Conselho Regional ouvir e encaminhar as questões da região aos órgãos gestores do planejamento municipal.

 

CAPÍTULO III - DO CONSELHO GERAL DO PLANO DIRETOR

 

Art. 114. O órgão polarizador do Sistema de Gestão é o Conselho Geral do Plano Diretor (CGPD) que tem por atribuições:

 

I - formular as políticas e estabelecer as diretrizes conceituais sobre programas, planos e projetos de desenvolvimento urbano;

 

II - conduzir a aplicação da legislação urbanística e ambiental no município e assegurar sua permanente atualização;

 

III - recolher e refletir as expectativas da sociedade na aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;

 

IV - examinar e se pronunciar sobre empreendimentos de gerem impacto tanto no espaço urbano como nas áreas de preservação;

 

V - decidir sobre a liberação de utilização e/ou ocupação de áreas de preservação ambiental, públicas ou privadas, e de verdes vinculados;

 

VI - disciplinar a aplicação do solo criado no que diz respeito ao estoques;

 

VII - examinar e deliberar sobre a solicitação de ampliação de área construída pela aplicação do Solo Criado, conforme art. 17;

 

VIII - apreciar e se posicionar sobre a implantação de usos restringidos nas diversas zonas;

 

IX - pronunciar-se sobre as questões básicas que dizem respeito ao desenvolvimento urbano do Município.

 

X - as Decisões do Conselho Geral do Plano Diretor tem caráter deliberativo, garantido o direito de recurso ao Prefeito Municipal, se exercido no prazo de 30 dias.

 

Art. 115. O Conselho Geral do Plano Diretor será convocado pelo Presidente pelo menos uma vez ao mês e todas as vezes que houver questões relevantes a serem decididas.

 

Art. 116. O Presidente do Conselho Geral encaminhará os pareceres ao Escritório Central de Gestão.

 

CAPÍTULO IV - DO FÓRUM POPULAR

 

Art. 117. O Fórum Popular será convocado pelo Presidente do Conselho Geral para decidir sobre questões plebiscitárias, quando as decisões do Conselho Geral não se derem por maioria absoluta.

 

Art. 118. A convocação do Fórum Popular deverá ser divulgada com pelo menos trinta dias de antecipação.

 

CAPÍTULO V - DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE GESTÃO

 

Art. 119. O Escritório Central de Gestão (ECG) é o órgão municipal encarregado de:

 

I - examinar os projetos públicos e privados à luz do Plano Diretor;

 

II - examinar previamente a expedição dos Alvarás de Localização;

 

III - organizar o sistema de gestão para que este funcione a contento;

 

IV - expedir decisões;

 

V - encaminhar dúvidas e propostas ao Conselho Geral;

 

VI - interagir com os Conselhos Regionais.

 

Art. 120. O Escritório Central de Gestão será dirigido por técnico de nível superior com graduação em Arquitetura e Urbanismo, conforme Artigos 2º e 3º da Lei Federal 12.378/2010, e integrante do quadro de servidores municipais.

 

Parágrafo único. O cargo de Diretor Geral do Escritório Central de Gestão é específico e exercido com exclusividade.

 

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I - DAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 121. A partir da vigência do Plano Diretor, as áreas públicas e privadas gravadas de interesse público para serviços urbanos, aberturas de ruas e de interesse social não poderão ser alteradas e/ou utilizadas para outros fins.

 

Parágrafo único. Nenhuma edificação nova ou aumento poderá ser executado nestas áreas.

 

Art. 122. As áreas públicas e privadas de preservação ambiental não poderão ser ocupadas por outras atividades, salvo as autorizadas, conforme art. 59.

 

CAPÍTULO II - DAS OBRAS PRIORITÁRIAS

 

Art. 123. São obras prioritárias a infraestrutura e prolongamento dos logradouros, os prédios destinados aos serviços públicos, as praças e áreas de lazer.

 

Art. 124. Os projetos das obras públicas deverão ser examinados pelo Escritório Central de Gestão.

 

CAPÍTULO III - DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 125. Os recursos advindos da venda de índices do solo criado serão depositados em conta especial remunerada e destinados exclusivamente para fins de:

 

a) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

 

b) Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

c) Criação, urbanização ou requalificação de espaços públicos e áreas verdes;

 

d) Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

 

e) Promoção de ações e melhoria nos planos e programas de acessibilidade e mobilidade.

 

f) Aquisição de equipamentos, mobiliários, eletroeletrônicos, plotagens e todo e qualquer material necessário ao andamento do escritório central de gestão.

 

Art. 126. A conta especial será movimentada pelo Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento – SMFPO com a indicação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana – SMPGU ouvido o Conselho Geral do Plano Diretor.

 

CAPÍTULO IV - DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Art. 127. A expedição dos Alvarás de Localização para atividades não compatíveis com a zona onde está inserida deve contar com a anuência prévia do Escritório Central de Gestão.

 

Parágrafo único. Incluem-se na exigência do artigo, as renovações de Alvarás de Localização.

 

Art. 128. Poderão ser renovados Alvarás de Localização para atividades não compatíveis com a zona onde está inserida, desde que o impacto por ele produzido seja reduzido ou mitigado.

 

§ 1º Tal renovação deverá passar pela anuência do Conselho Geral do Plano Diretor;

 

§ 2º Não serão autorizados aumentos nos prédios que contenham atividades incompatíveis.

 

Art. 129. As atividades de fabricação de produtos de uso pessoal e domiciliar, poderão ter seus Alvarás concedidos ou renovados, mesmo localizando-se em zonas incompatíveis.

 

Art. 130. As atividades incompatíveis e nocivas à região poderão ter seus Alvarás cassados.

 

Art. 131. Independe de anuência do Conselho Geral do Plano Diretor a instalação de atividades incompatíveis novas, cabendo sua rejeição ao Escritório Central do Plano Diretor (ECG).

 

TÍTULO XI - DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE E IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Art. 132. Antes de aprovações de projetos compete ao Escritório Central de Gestão enquadrar os empreendimentos potencialmente degradantes do ambiente natural, seu porte físico e interferência com as atividades socioeconômicas existentes.

 

Parágrafo único. As atividades sujeitas a Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) estão relacionadas no Anexo 4.

 

Art. 133. Os empreendedores deverão fornecer as informações requeridas pelo Escritório Central de Gestão, referentes a eliminação de vegetação de qualquer espécie; a existência de fauna associada ao terreno em questão; a topografia e a eventual terraplenagem; a volumetria da edificação; ao aumento do volume de tráfego de veículos; necessidade de ampliação do sistema viário e transporte coletivo; ao reforço dos pavimentos rodoviários; a iluminação e ventilação das áreas adjuntas; a existência de empreendimentos afins em raio de um quilômetro e sua interferência econômica; número de empregos gerados ou suprimidos e impostos que serão recolhidos.

 

Parágrafo único. A aprovação de EVU não torna desnecessárias as outras licenças legalmente existentes.

 

Art. 134. O Estudo de Impacto de Vizinhança será requerido sempre que o empreendimento ultrapassar a área construída de 5.000,00 m², ou quando, mesmo com área inferior, seja verificada a possibilidade de impacto ambiental, socioeconômico e de tráfego.

 

Parágrafo único. As medidas mitigadoras e compensatórias de caráter urbano-ambiental serão listadas no parecer de aprovação do EIV, e, farão parte do Termo de Compromisso de Ações (TCA), no qual o empreendedor assume as responsabilidades perante o Município. O Termo de Compromisso de Ações (TCA) definirá os prazos de implantação das medidas mitigadoras e compensatórias.

 

Art. 135. Os empreendimentos que após análise, deixarem de atender as necessidades decorrentes do EVU e EIV, poderão ser reavaliados caso o proprietário, se comprometa a compensar na região as carências e prejuízos causados por sua implantação na forma de obras e ações mitigadoras dos impactos.

 

Parágrafo único. As atividades passíveis de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança são as constantes do Anexo 4.

 

TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 136. Nas divisas de zonas de uso distintas, não delimitadas por vias, sua área de abrangência será 60,00 m do limite previsto.

 

Art. 137. Na Avenida Presidente Getúlio Vargas, trecho compreendido no seu início na divisa com Porto Alegre e a esquina da Estrada Capitão Gentil Machado de Godoy, a ZC2 dista aproximadamente 250,00 metros do seu eixo para ambos os lados, tendo como base a rua paralela mais próxima.

 

Parágrafo único: Os empreendimentos que ultrapassarem a distancia acima estipulada poderá solicitar recurso de viabilidade e caberá ao escritório central de gestão encaminhar ao conselho do plano diretor para a análise e aprovação do solicitado.

 

Art. 138. Para análise mais detalhada dos empreendimentos poderão ser exigidos memoriais e outros documentos técnicos que comprovem a sua compatibilidade com a zona.

 

Art. 139. As informações sobre o zoneamento e os índices construtivos serão expedidos através da Diretriz Urbana (DU).

 

Art. 140. Os projetos deverão conter junto ao selo ou acima dele, as informações sobre a tipologia de uso, o zoneamento e os índices construtivos expedidos pela Diretriz Urbana.

 

Art. 141. A Prefeitura publicará periodicamente o Plano Diretor e o disponibilizará por meio digital aos interessados.

Parágrafo único. Serão mantidos volumes desta Lei para consultas no Escritório Central de Gestão.

 

Art. 142. Revogam-se as Leis Municipais números 1.137/00; 484/1990; 1.461/04; com exceção do art. 1º; 2.019/08; 2.110/09 e 2.259/10.

 

Art. 143. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


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Augusto Vieira Strömdahl
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