ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.137, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 898.300,02 (oitocentos e noventa e oito mil e trezentos reais), tendo como fonte a formalização do convênio 955720/24, tranferegov.br nº012621/23 entre a Prefeitura e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 898.300,02 (oitocentos e noventa e oito mil e trezentos reais), para atender a necessidade de pagamento de despesas de serviço a pessoa jurídica.

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.04 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA

2268 - CONVÊNIO RONDA ESCOLAR

4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 0700-0000022 – Material Permanente................... R$ 898.300,02

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................R$ 898.300,02

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no recurso 0700 destinação 0000022. Referente ao Convênio 955720/24 transferegov.br nº 012621/2023 formalizado entre a prefeitura e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de agosto de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EFB81E02