ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 055/2026

DECRETO Nº 55, de 14 de maio de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 58.631,16 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e dezesseis centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.002 - Cultura e Desporto

 

2018 - Promoção de Atividades Culturais

 

33390390000000000000.610 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 58.631,16

Total......................................

R$ 58.631,16

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:

 

17161178 – Transf. Dest. Setor cultural - LC 195/22 - Art. 8º - Demais Setores Cultura

R$ 58.631,16

Total.............................

R$ 58.631,16

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
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